Dispõe sobre a Aprovação do Regimento Interno da 6º

Conferência Municipal de Saúde de Nova Santa Helena

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Nova Santa Helena, em reunião extraordinária realizada em 09 de março de 2023, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.080 de 19/09/90, Lei Federal nº 8.142 de 28/12/90 e pela Lei Municipal nº 014/01 de 09 de fevereiro de 2001.

Considerando que a Constituição Federal de 1988 prevê que a participação da comunidade ao status de diretriz do Sistema Único de Saúde de diretriz do Sistema Único de Saúde, em seu Art. 198;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;

Resolve:

Art. 1º -Aprovar o Regimento Interno da 6º Conferência Municipal de Saúde com o tema “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia - Amanhã vai ser outro dia”.

Art. 2º - Anexo I

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua Publicação.

Any Ellen Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Nova Santa Helena – MT

Registra-se.

Publica-se.

Cumpra-se.