LEI 632/2023

INSTITUI DISTRIBUIR PROTETOR SOLAR E UNIFORMES UV PARA OS BRAÇAIS DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI –MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município responsável pela distribuição de protetor solar e uniforme UV para os braçais do Município de Alto Paraguai – MT.

Parágrafo 1º.Modifica a redação o acréscimo de “distribuir IPIS, tais como chapéu, luvas e botinas”

Art.2º.A Secretaria de Infraestrutura ficará responsável pela distribuição dos kits de proteção para os trabalhadores.

Art.3º.Fica estabelecido que todos os braçais responsáveis pela limpeza do Município deverão ser tratados humanamente, sendo atendidos de forma justa com vestimenta adequada.

Art.4º. Fica autorizado pelo Poder Executivo realizar convênios e parcerias para a execução deste projeto.

Art.5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito de Alto Paraguai – MT, 15 de março de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL