LEI MUNICIPAL Nº 1010/2023, DE 15 DE MARÇO DE 2023.

“Dispõe sobre a criação de verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercerem atividade municipal delegada pelo estado de mato grosso, por meio de termo de cooperação celebrado com o município de Cocalinho – MT, secretaria de estado de segurança pública do estado de mato grosso e polícia militar do estado de mato grosso, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 37, X da Carta Magna, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Cocalinho – MT, autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ nº 03.507.415/0028-64, com sede no Centro Político Administrativo, Bloco B, 2º Andar, em Cuiabá-MT, com o objetivo de conjugar esforços para a cessão e emprego de policiais militares, em seus horários de folga, fardados e munidos de equipamentos de proteção individual, para o exercício de atividade delegada pelo município no apoio à fiscalização do comércio irregular, combate a depredação do patrimônio público, apoio à fiscalização ambiental, de trânsito, de obras, de vigilância sanitária, exposições, feiras e de licenças em geral, apoio a fiscalização na realização dos programas, projetos sociais e eventos em geral, além do combate a outras atividades inerentes ao Município, às quais são desfavoráveis ao seu desenvolvimento econômico e social, em escala especial, em locais a serem específicos no plano de trabalho do município.

Art. 2° - Fica criada verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser paga de acordo com a necessidade do município, aos integrantes da Polícia Militar que, de forma voluntária, exercerem atividade de segurança delegada ao Município de Cocalinho-MT, nos moldes do Termo de Cooperação a ser celebrado entre os entes públicos envolvidos;

§ 1° - A verba indenizatória para desempenho da atividade delegada de que trata o caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o desempenho da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento e, ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão;

§ 2° - O pagamento de verba indenizatória para desempenho de atividade delegada ocorrerá da seguinte forma:

I – Aos Cabos e Soldados: 0,75% (zero vírgula setenta e cinco porcento) da maior remuneração da graduação de Soldado (nível III), por hora trabalhada, limitada a no mínimo 04 (quatro) e no máximo 08 (oito) horas/dia e 50 (cinquenta) horas/mês;

II - Aos Sargentos e Subtenentes: 0,75% (zero vírgula setenta e cinco porcento) da maior remuneração da graduação de Terceiro Sargento (nível III), por hora trabalhada, limitada a no mínimo 04 (quatro) e no máximo 08 (oito) horas/dia e 50 (cinquenta) horas/mês;

III - Aos Oficiais: 0,75% (zero vírgula setenta e cinco porcento) da maior remuneração da graduação de Segundo Tenente (nível III), por hora trabalhada, limitada a no mínimo 04 (quatro) e no máximo 08 (oito) horas/dia e 50 (cinquenta) horas/mês;

§ 4º - Os valores atualizados das remunerações das Praças e Oficial citados no § 2º será encaminhado pelo Comandante do Núcleo de Polícia Militar de Cocalinho - MT ao setor contábil da Prefeitura Municipal de Cocalinho, podendo ser verificado também pelo Poder Executivo junto ao Portal de Transparência do Governo do Estado de Mato Grosso;

§ 5º - A verba indenizatória deverá ser paga diretamente ao policial militar em conta corrente individual indicada para tal fim.

§ 6º - Os valores estabelecidos no § 2º deste artigo serão corrigidos, anualmente, de acordo com o percentual correspondente à revisão geral anual, bem como em decorrência de eventual reajuste salarial;

Art. 3° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4° Fica de acordo o atual Plano Plurianual (PPA – 2022/2025) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1° desta Lei.

Art. 5° Ficam de acordo as diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1° desta Lei.

Art. 6º ­- O presente Termo de Convênio e Cooperação possui autorização prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária e adequação orçamentária e previsibilidade quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de março de dois mil e vinte e três.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal