PORTARIA Nº 145, DE 2023 - DESIGNA SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, A REALIZAREM LEVANTAMENTO COM INTUITO DE BUSCAR REGULARIZAR AS PENDÊNCIAS NO GEOBRAS
16 de Março de 2023
DE 15 DE MARÇO DE 2023
Designa servidores do Departamento de Engenharia e da Controladoria-Geral do Município, a realizarem levantamento com intuito de buscar regularizar as pendências no Sistema GEO-OBRAS TCE/MT, relacionadas ao período de 01/2017 à 07/2022;
CONSIDERANDO o relatório de pendências de ausência de envio de documentos por meio do Sistema GEO-OBRAS do TCE/MT, relacionados ao período de 01/2017 à 07/2022, elaborado pela Operadora do Sistema GEO-OBRAS e ratificado pela Controladoria-Geral do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar as referidas pendencias no Sistema GEO-OBRAS, a fim de que o Município não sofra constrangimentos na busca de recursos financeiros dos Governos Estadual e Federal, por conta de falhas ocorridas em outras gestões de Governo;
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores abaixo discriminados, a realizarem diligencias nos arquivos do Departamento de Licitações, Departamento de Engenharia e ou Diário Oficial da AMM, com fito a verificar a existência ou não dos documentos relacionados as pendências existentes no sistema GEO-OBRAS, do período de 01/2017 à 07/2022, apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:
Rafaela Barbosa Ribeiro
Técnica em Edificações
Operadora jurisdicionado do Geo-obras
Cristiano dos Santos Viana
Controlador-Geral
Art.2º Os servidores designados deverão apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 15 de março de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.