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Pref. Pedra Preta

DE 15 DE MARÇO DE 2023

Designa servidores do Departamento de Engenharia e da Controladoria-Geral do Município, a realizarem levantamento com intuito de buscar regularizar as pendências no Sistema GEO-OBRAS TCE/MT, relacionadas ao período de 01/2017 à 07/2022;

CONSIDERANDO o relatório de pendências de ausência de envio de documentos por meio do Sistema GEO-OBRAS do TCE/MT, relacionados ao período de 01/2017 à 07/2022, elaborado pela Operadora do Sistema GEO-OBRAS e ratificado pela Controladoria-Geral do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar as referidas pendencias no Sistema GEO-OBRAS, a fim de que o Município não sofra constrangimentos na busca de recursos financeiros dos Governos Estadual e Federal, por conta de falhas ocorridas em outras gestões de Governo;

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores abaixo discriminados, a realizarem diligencias nos arquivos do Departamento de Licitações, Departamento de Engenharia e ou Diário Oficial da AMM, com fito a verificar a existência ou não dos documentos relacionados as pendências existentes no sistema GEO-OBRAS, do período de 01/2017 à 07/2022, apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

Rafaela Barbosa Ribeiro

Técnica em Edificações

Operadora jurisdicionado do Geo-obras

Cristiano dos Santos Viana

Controlador-Geral

Art.2º Os servidores designados deverão apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 15 de março de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.