PORTARIA N.º 033/2023

de 15 de Março de 2.023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Laurinda Maria do Espírito Santo.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, ALEX STEVES BERTO, Estado de Mato Grosso, e o Secretario Municipal de Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 71, incisos I, II, III e IV e art. 24, §1º inciso II da Lei Municipal nº 1665/2022, de 29 de junho de 2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT, Lei Municipal nº 1243/2011, que dispõe sobre a reestruturação do PCCS dos Profissionais da Educação básica do Município; e ainda a Lei Municipal n° 1.645/2021, de 30 de dezembro de 2021, que versa acerca da aplicação do RGA dos servidores públicos do quadro da Educação da administração pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Sra. LAURINDA MARIA DO ESPIRITO SANTO, portadora do RG n.º 0192446-0 SESP/MT e do CPF n.º 780.004.751-20, residente e domiciliada no Município de Rosário Oeste/MT, servidora efetiva, no cargo de Técnico em Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, Classe B, Nível 10, 40 horas, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura, devidamente matriculada sob o n.º 153, contando com 30 anos, 06 meses e 20 dias de tempo de contribuição com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2023.04.00007P, a partir de 01/03/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de março de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 15 de março de 2023.

DOUGLAS BOTELHO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal