PORTARIA N.º 035/2023

de 15 de março de 2.023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da Sra. Maria Vilma Aparecida de Aguiar, em decorrência do falecimento do servidor inativo, Sr. José Pinto de Aguiar.”

O PREFEITO DE ROSARIO OESTE – ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO, e o Secretário Municipal de Administração e Planejamento de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 7º, inciso I; art. 18, art. 20, inciso II e art. 22, §1º, inciso V, alínea C, item 6 da Lei n.º 1665 de 29 de junho de 2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Rosário Oeste;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. JOSÉ PINTO DE AGUIAR, portador do RG nº 445029 SSP/MT e inscrito no CPF nº 092.076.273-53, servidor Aposentado por tempo de contribuição, no cargo de Técnico Administrativo Educacional não Profissionalizado, Classe A, Nível 12, matricula sob nº 140, lotado na Secretaria Municipal de Educação, ato devidamente registrado pelo Acordão nº 3937/2013 do Tribunal de Contas, o equivalente a 100% (cem por cento) e de forma vitalícia, em favor da Sra. MARIA VILMA APARECIDA DE AGUIAR, viúva, portadora do RG nº. 445016 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 053.481.891-97, conforme processo administrativo do ROSARIO-PREVI sob nº. 2023.07.00001P, a partir de 30/10/2022, data do requerimento, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de outubro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/ MT, 15 de Março de 2023.

DOUGLAS BOTELHO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal