Decreto Nº 00121/2022

Data: 20/12/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 229.280,00 (duzentos e vinte e nove mil e duzentos e oitenta reais).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0750/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar valor de R$ 229.280,00 (duzentos e vinte e nove mil e duzentos e oitenta reais), para as dotações orçamentárias no orçamento vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 229.280,00 (duzentos e vinte e nove mil e duzentos e oitenta reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.782.0060.2016 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 17590000701 - Material de Consumo R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 25990000000 - Material de Consumo R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 17590000701 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 35.280,00

(trinta e cinco mil e duzentos e oitenta reais)

3.3.90.39.00.00 - 25990000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 77.000,00

(setenta e sete mil reais)

T O T A L R$ 229.280,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso I, II da Lei Federal nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação.

I – Os Provenientes de Superávit Financeiro:

R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais)

FONTE DE RECURSO: 0125000000 – Demais Recursos Vinc. A Educação Estado – Transporte Escolar

II – Os Provenientes de Excesso de Arrecadação:

R$ 109.280,00 (Cento e Nove Mil e Duzentos e Oitenta Reais)

FONTE DE RECURSO: 17590000701 – Recursos Vinculados a Fundos – Fethab Transporte Escolar

T O T A L R$ 229.280,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 20 de dezembro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal