PORTARIA N.º 005/2023.

“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor da Sra. Maria Divina da Costa, servidora pública deste município.”

O Secretário Municipal de Administração de Campinápolis , Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar nesta Prefeitura para fins de Aposentadoria o Tempo de Contribuição não concomitante trabalhado pela servidora Sra. Maria Divina da Costa, portadora do RG n.º 810.618 SSP/MT e do CPF n.º 460.736.981-00, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS sob n° 23001090.1.00121/22-9, perfazendo o total de 1.809 dias, ou seja, 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias, bem como conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Governo do Estado de Mato Grosso nº 21.441/2022, perfazendo o total de 3.914 dias, ou seja, 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias.

Art.2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Campinápolis/MT, 15 de março de 2023.

Registre-se, publique-se e Cumpra-se

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FABIANO OLIVEIRA ALVES Secretário Municipal de Administração