DECRETO Nº 097/2023, DE 15 de março de 2023.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E "AUTORIZA AS ESCOLAS MUNICIPAIS EXECUTAR O HINO NACIONAL E INSTITUI O HASTEAMENTO DA BANDEIRA".

O Prefeito do Município de São José do Xingu, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art 1º Fica instituída nas unidades escolares de ensino desta Municipalidade a obrigatoriedade da execução do hino nacional e o hasteamento das bandeiras do Brasil, Estado de Mato Grosso e do Município de São José do Xingu, semanalmente, toda segunda-feira antes do início das aulas.

§ 1º As cerimônias de hasteamento e arriamento deverão se dar no início do primeiro turno da jornada escolar. § 2º No caso de feriados ou similares, deverá o hasteamento de que trata o caput ser executado no primeiro dia letivo subsequente. § 3º A cerimônia de hasteamento será acompanhada da execução do Hino Nacional Brasileiro. Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

São José do Xingu-MT, 15 de março de 2023.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA Prefeito Municipal

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