LEI 634/2023

“INSTITUI SOBRE MEDIDAS A SEREM TOMADAS DIANTE DE INFESTAÇÃO DE PIOLHOS E LÊNDEAS EM ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ALTO PARAGUAI –MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. O Município de Alto Paraguai-MT, através das Secretarias de Saúde, Vigilância Sanitária, Secretaria de Educação e Secretaria de Assistência Social fica responsável de implantar a Semana de Prevenção e Tratamento de Piolhos e Lêndeas nas Escolas Municipais de Alto Paraguai – MT a cada semestre.

Art.2º. Deverão ser distribuídos panfletos de prevenção e kits de tratamento igualmente a todos os alunos para que não haja constrangimentos ou casos de discriminação e bullying.

Parágrafo único. Durante a Semana fica estabelecido detectar, prevenir e tratar a constatação de Piolhos e Lêndeas com Palestras para os pais e responsáveis, ainda trabalhar atividades lúdicas com os alunos de forma a prevenir futuras contaminações nas escolas municipais e creche de Alto Paraguai – MT.

Art. 3º.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito de Alto Paraguai – MT, 15 de março de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL