portaria 006/2023
16 de Março de 2023
PORTARIA N.º 006/2023.
“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor da Sra. Elma Aparecida de Souza Lima, servidora pública deste município. ”
O Secretário Municipal de Administração de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
RESOLVE:
Art. 1º - Averbar nesta Prefeitura para fins de Aposentadoria o Tempo de Contribuição não concomitante trabalhado pela servidora Sra. Elma Aparecida de Souza Lima, portadora do RG n.º 0807276-0 SESP/MT e do CPF n.º 495.626.731-20, conforme Certidão de Tempo de Contribuição do INSS sob n° 10001210.1.00007/10-5, perfazendo o total de 1.641 dias, ou seja, 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 01 (um) dia.
Art.2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Campinápolis/MT, 15 de março de 2023.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se
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FABIANO OLIVEIRA ALVES Secretário Municipal de Administração