PORTARIA N.º 007/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Elma Aparecida de Souza Lima”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º, inciso I, II, e III da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c no art. 82-A, incisos I, II, III e Parágrafo Único da Lei Municipal nº. 759 de 18/08/2006, que alterou a Lei Municipal nº 653/2004, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT e Lei Complementar nº 101 de 01 de abril de 2022, que concede revisão geral anual aos servidores da Administração Pública Municipal.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Elma Aparecida de Souza Lima, portadora do RG n.º 0807276-0 SESP/MT e do CPF n.º 495.626.731-20, residente e domiciliada no Município de Campinápolis/MT, servidora efetiva no cargo de Copeira, Classe “D”, Nível “09”, lotada na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculada sob o n.º 071 contando com 33 (trinta e três) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2023.04.00004P, a partir de 15/03/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 15 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 15 de março de 2023.

FABIANO OLIVEIRA ALVES

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal