Decreto Nº 00122/2022

Data: 21/12/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 89.792,78 (oitenta e nove mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0722/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0717/2021, para o Exercício de 2022,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 89.792,78 (oitenta e nove mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE DO PREFEITO, ASSESSORIA JURIDICA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 3.200,07

(três mil, duzentos reais e sete centavos)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER O GABINETE E DE DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 12.190,93

(doze mil, cento e noventa reais e noventa e três centavos)

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 2.220,23

(dois mil, duzentos e vinte reais e vinte e três centavos)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 12.578,09

(doze mil, quinhentos e setenta e oito reais e nove centavos)

03.030.0.2 - SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

03.030.0.2.04.123.0030.2009 - MANTER O SETOR DE FINANÇAS

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 38,93

(trinta e oito reais e noventa e três centavos)

03.030.0.2.04.123.0030.2010 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

3.3.90.47.00.00 - 15000000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 7.613,56

(sete mil, seiscentos e treze reais e cinquenta e seis centavos)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.12.122.0020.2025 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00.00 - 15001001000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 11.534,88

(onze mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2013 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00.00 - 15001001000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 649,00

(seiscentos e quarenta e nove reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3.3.50.41.00.00 - 15000000000 - Contribuições R$ 650,74 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2050 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 459,14

(quatrocentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.317,76

(dois mil, trezentos e dezessete reais e setenta e seis centavos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2063 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 34.718,85

(trinta e quatro mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos)

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.100.0.1 - DIVISAO DE ESPORTE E LAZER

10.100.0.1.27.812.0090.2072 - MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, TREINAMENTOS E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 1.620,60

(um mil, seiscentos e vinte reais e sessenta centavos)

T O T A L R$ 89.792,78

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.

II – os provenientes de excesso de arrecadação:

R$ - 89.143,78 (oitenta e nove mil cento e quarenta e três reais e setenta e oito centavos)

Fonte de Recurso: 15000000000 – Recursos de Impostos não Vinculados – Livre

R$ - 649,00 (seiscentos e quarenta e nove reais).

Fonte de Recurso: 15010010000 – Recursos de Impostos não Vinculados – Educação 25 %

T O T A L R$ 89.792,78

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 21 de dezembro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal