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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.508, DE 15 DE MARÇO DE 2023

Institui ajuda de custo mensal a ser fornecida pelo município a médico(s) bolsista(s) no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Normatizar a título de contrapartida mensal do município, a concessão de ajuda de custo no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) ao(s) médico(s) bolsista(s), no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil.

Art. 2° A concessão da ajuda de custo mensal de que trata essa Lei, será em pecúnia, respeitando-se o valor estabelecido pelo Programa Médicos pelo Brasil, do Governo Federal.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral em curso.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeitos a 7 de fevereiro de 2023.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 15 de março de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal