Decreto Nº 00123/2022

Data: 30/12/2022

“Que Cria Fonte de Recursos da lei Orçamentária do Exercício de 2022”

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 07172021 - SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2022, conforme artigo 5º, I, criar novas fontes de recursos em créditos orçamentários existentes.

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a fonte de recurso vinculada aos saldos das dotações consignadas na Lei de Orçamento para o Exercício de 2022, na forma de demonstrativo do presente Decreto, com a finalidade de atender às necessidades da execução orçamentária.

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER O GABINETE E DE DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.11.00.00 – Fonte Criada 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 131.129,87 (cento e trinta e um mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.2 - FUNDEB

04.040.0.2.12.361.0060.2017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.1.91.13.00.00 – Fonte Criada 15401070000 - Obrigações Patronais R$ 1.274,29

(um mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.301.0100.2030 - MANTER AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE

3.1.90.11.00.00 – Fonte Criada 15001002000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 14.947,47 (quatorze mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos)

3.1.90.11.00.00 – Fonte Criada 16040000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 30.059,28

(trinta mil, cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos)

05.050.0.5.10.305.0120.2038 - MANTER AS AÇÕES COM AS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS

3.1.91.13.00.00 – Fonte Criada 15001002000 - Obrigações Patronais R$ 558,71

(quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos)

T O T A L R$ 177.969,62

Art. 2° - Para fazer face a as fontes criadas no artigo anterior, serão reduzidas do mesmo crédito orçamentário conforme o quadro abaixo:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER O GABINETE E DE DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA

ÇÃO

3.1.90.11.00.00 – Fonte Reduzida 17490000804 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 131.129,87 (cento e trinta e um mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.2 - FUNDEB

04.040.0.2.12.361.0060.2017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.1.91.13.00.00 – Fonte Reduzida 15400000000 - Obrigações Patronais R$ 1.274,29

(um mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.301.0100.2030 - MANTER AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE

3.1.90.11.00.00 – Fonte Reduzida 16000000600 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 45.006,75 (quarenta e cinco mil, seis reais e setenta e cinco centavos)

05.050.0.5.10.305.0120.2038 - MANTER AS AÇÕES COM AS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS

3.1.91.13.00.00 – Fonte Reduzida 16000000605 - Obrigações Patronais R$ 558,71

(quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos)

T O T A L R$ 177.969,62

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 30 de dezembro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal