Decreto de Suplementação e Redução 0124/2022
16 de Março de 2023
Decreto Nº 00124/2022
Data: 30/12/2022
Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 60.501,32 (sessenta mil, quinhentos e um reais e trinta e dois centavos).
Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0722/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0717/2021, para o Exercício de 2022,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.501,32 (sessenta mil, quinhentos e um reais e trinta e dois centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO
02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE DO PREFEITO, ASSESSORIA JURIDICA E DEPENDÊNCIAS
3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 375,22
(trezentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos)
02.020.0.4 - OUVIDORIA MUNICIPAL
02.020.0.4.04.122.0020.2005 - MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL
3.1.91.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 454,57
(quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos)
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
03.030.0.2 - SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE
03.030.0.2.04.123.0030.2009 - MANTER O SETOR DE FINANÇAS
3.1.91.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 613,72
(seiscentos e treze reais e setenta e dois centavos)
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL
04.040.0.5.12.361.0060.2013 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 - 15001001000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 17.250,13
(dezessete mil, duzentos e cinquenta reais e treze centavos)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.050.0.5.10.122.0020.2041 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
3.1.90.11.00.00 - 15001002000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 571,69
(quinhentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos)
3.1.90.13.00.00 - 15001002000 - Obrigações Patronais R$ 569,79
(quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos)
05.050.0.5.10.301.0100.2030 - MANTER AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE
3.3.90.39.00.00 - 16210000600 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 154,00
(cento e cinquenta e quatro reais)
05.050.0.5.10.301.0100.2031 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3.1.91.13.00.00 - 15001002000 - Obrigações Patronais R$ 1.165,33
(um mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos)
05.050.0.5.10.301.0100.2032 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL
3.1.90.11.00.00 - 16000000600 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 2.302,53
(dois mil, trezentos e dois reais e cinquenta e três centavos)
3.1.91.13.00.00 - 15001002000 - Obrigações Patronais R$ 67,64
(sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos)
05.050.0.5.10.302.0110.2028 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 - 15001002000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 453,13
(quatrocentos e cinquenta e três reais e treze centavos)
05.050.0.5.10.305.0120.2038 - MANTER AS AÇÕES COM AS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
3.1.90.11.00.00 - 16040000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 3.135,27
(três mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.060.0.2.08.243.0140.2044 - MANTER AS ATIVIDADES DO CDCA E CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 3.611,29
(três mil, seiscentos e onze reais e vinte e nove centavos)
06.060.0.2.08.244.0140.2049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 2.200,55
(dois mil, duzentos reais e cinquenta e cinco centavos)
06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO
06.060.0.3.08.122.0020.2050 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 2,46
(dois reais e quarenta e seis centavos)
3.1.90.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 1.799,44
(um mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos)
3.1.91.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 12,02 (doze reais e dois centavos)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
08.080.0.1.20.122.0020.2060 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 1.226,72
(um mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL
09.090.0.1.04.122.0020.2063 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 17.783,90
(dezessete mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa centavos)
3.1.91.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 2.827,79
(dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos)
09.090.0.1.17.452.0040.2062 - MANTER O SERVIÇO DE COLETA DO LIXO DOMICILAR
3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 2.883,43
(dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.100.0.1 - DIVISAO DE ESPORTE E LAZER
10.100.0.1.27.812.0090.2072 - MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, TREINAMENTOS E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES
3.1.90.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 1.040,70
(um mil, quarenta reais e setenta centavos)
T O T A L R$ 60.501,32
Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO
02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE DO PREFEITO, ASSESSORIA JURIDICA E DEPENDÊNCIAS
3.1.90.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 454,57
(quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos)
02.020.0.5 - PROCURADORIA MUNICIPAL
02.020.0.5.04.122.0020.2006 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO
3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 375,22
(trezentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos)
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER O GABINETE E DE DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11.00.00 - 17490000804 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 17.783,90
(dezessete mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa centavos)
3.1.91.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 613,72
(seiscentos e treze reais e setenta e dois centavos)
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL
04.040.0.5.12.361.0060.2013 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.91.13.00.00 - 15001001000 - Obrigações Patronais R$ 20.077,92
(vinte mil, setenta e sete reais e noventa e dois centavos)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.050.0.5.10.122.0020.2041 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
3.1.91.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 571,69
(quinhentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos)
05.050.0.5.10.301.0100.2030 - MANTER AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE
3.1.90.04.00.00 - 16000000600 - Contratação por Tempo Determinado R$ 2.370,17
(dois mil, trezentos e setenta reais e dezessete centavos)
3.1.91.13.00.00 - 16000000600 - Obrigações Patronais R$ 1.165,33
(um mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos)
05.050.0.5.10.302.0110.2028 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 - 15001002000 - Material de Consumo R$ 569,79
(quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos)
3.3.90.36.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 453,13
(quatrocentos e cinquenta e três reais e treze centavos)
05.050.0.5.10.302.0110.2034 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.70.41.00.00 - 16210000600 - Contribuições R$ 74,98
(setenta e quatro reais e noventa e oito centavos)
05.050.0.5.10.302.0110.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA
3.3.90.39.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 79,02
(setenta e nove reais e dois centavos)
05.050.0.5.10.305.0120.2038 - MANTER AS AÇÕES COM AS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
3.1.90.04.00.00 - 16000000605 - Contratação por Tempo Determinado R$ 3.135,27
(três mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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06.060.0.2.08.243.0140.2044 - MANTER AS ATIVIDADES DO CDCA E CONSELHO TUTELAR
3.3.90.08.00.00 - 15000000000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 2.178,99
(dois mil, cento e setenta e oito reais e noventa e nove centavos)
06.060.0.2.08.244.0140.2049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
3.1.90.04.00.00 - 16600000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 3.632,85
(três mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos)
06.060.0.2.08.244.0140.2053 - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
3.3.90.39.00.00 - 16600000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 147,54
(cento e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos)
06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO
06.060.0.3.08.122.0020.2050 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
3.3.90.08.00.00 - 15000000000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 1.666,38
(um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
08.080.0.1.20.122.0020.2060 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3.1.90.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 1.226,72
(um mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL
09.090.0.1.04.122.0020.2063 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
3.3.90.08.00.00 - 15000000000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 883,43
(oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos)
09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
09.090.0.2.17.512.0130.2066 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
3.1.90.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 2.000,00 (dois mil reais)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.100.0.1 - DIVISAO DE ESPORTE E LAZER
10.100.0.1.27.812.0090.2072 - MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, TREINAMENTOS E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 1.040,70
(um mil, quarenta reais e setenta centavos)
T O T A L R$ 60.501,32
Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA
Estado de MATO GROSSO
Em 30 de dezembro de 2022.
EUGÊNIO PELACHIM
Prefeito Municipal