Decreto Nº 00125/2022

Data: 30/12/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 9.586,50 (nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0722/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0717/2021, para o Exercício de 2022,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.586,50 (nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.2 - FUNDEB

04.040.0.2.12.361.0060.2017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.1.90.04.00.00 - 15401070000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 1.513,66

(um mil, quinhentos e treze reais e sessenta e seis centavos)

3.1.90.13.00.00 - 15401070000 - Obrigações Patronais R$ 7.512,84

(sete mil, quinhentos e doze reais e oitenta e quatro centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2050 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

3.1.90.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais)

T O T A L R$ 9.586,50

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.

II – os provenientes de excesso de arrecadação:

R$ - 560,00 (quinhentos e sessenta reais).

Fonte de Recurso: 15000000000 – Recursos de Impostos não Vinculados – Livre

R$ - 9.026,50 (nove mil e vinte e seis reais e cinquenta centavos).

Fonte de Recurso: 15401070000 – TRANS. FUNDEB – PROFISSIONAIS 70%

T O T A L R$ 9.586,50

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 30 de dezembro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal