Decreto Nº 00116/2022

Data: 07/12/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0747/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , para as dotações orçamentárias no orçamento vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$

50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0190.2077 - COVID 19 - ENFRENTAMENTO

3.3.90.14.00.00 - 26020000800 - Diárias - Civil R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 26020000800 - Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais)

3.3.90.32.00.00 - 26020000800 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 10.000,00

(dez mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 26020000800 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 26020000800 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

(dez mil reais)

05.050.0.5.10.122.0190.2077 - COVID 19 - ENFRENTAMENTO

4.4.90.52.00.00 - 26020000800 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 (dez mil reais)

T O T A L R$ 50.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

I – Os Provenientes de Superávit Financeiro:

R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

FONTE DE RECURSO: 0146074000 – Ações da Saúde P/ Enfrentamento Coronavírus – COVID 19

T O T A L R$ 50.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 07 de dezembro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal