PORTARIA N° 007/2016

DE 04 DE JANEIRO DE 2016.

DETERMINA PRAZO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSARIA AO REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES JA INGRESSOS NA CARREIRA QUANDO DA PUBLICAÇAO DOS PLANOS DE CARREIRA DA SAÚDE E DA ADMINISTRAÇÃO.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conforme o § 5º do Art. 62 da Lei Municipal Complementar n° 089/2015 de 22 de dezembro de 2015 e § 1º do Art. 53 da Lei Municipal Complementar nº 090/2015 de 22 de dezembro de 2015, regulamenta o prazo de entrega da documentação relativa ao reenquadramento dos servidores já ingressos na carreira quando da aprovação das leis supramencionadas que regulamentam os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais da Saúde e Administração.

R E S O L V E :

Art. 1° - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega da documentação necessária ao reenquadramento do servidor já ingresso na carreira quando da aprovação das leis complementares n° 89 e 90 de 2015, tendo por termo final o dia 22 de fevereiro de 2016, quando então cessara o prazo para apresentação dos mesmo.

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 04 de Janeiro de 2016.

_______________________

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal