DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

LEVI RIBEIRO, Prefeito do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 95, Inciso XX, da Lei Orgânica.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores para Fiscal de ATA/Contrato:

Nome do Fiscal Titular:	ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Assessora Jurídica
Matrícula:	2604

Nome do Fiscal Suplente:	JAKCILENE DE MELO SOARES	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Secretária Executiva de Gabinete
Matrícula:	2607

Art. 2° - O Contrato pela qual os fiscais irão proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da lei 14.133/21, § 1º são os seguintes:

CONTRATO:	Nº 040/2022 – COSTA URIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 36.614.555/0001-70
Vigência:	Data de Início:	22/04/2022	Data Fim:	22/04/2023
Objeto:	Prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada em direito público, em especial nas áreas de licitações e Contratos Administrativos, gestão de recursos humanos, arrecadação e fiscalização tributária, processos legislativos, processos administrativos, defesa dos interesses do município junto à órgãos de controle externo, apoio técnico a procuradoria jurídica através de emissão de pareceres e orientações técnicas complementares.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente. 4. Este fiscal irá realizar a fiscalização no âmbito das contratações do Gabinete do Prefeito.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01/03/2023, revogando a Portaria Nº 280/2022 e disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro-MT, 14 de março de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 14 de março de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário de Administração

Portaria Nº 101/2023