DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

LEVI RIBEIRO, Prefeito do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 95, Inciso XX, da Lei Orgânica.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores para Fiscal de ATA/Contrato:

Nome do Fiscal Titular:	VANESSA SANTOLIN CARNIEL	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Assistente Social
Matrícula:	1858

Nome do Fiscal Suplente:	ALINE DOS SANTOS SOUZA	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Coordenadora do CRAS
Matrícula:	2049

Art. 2° - O Contrato pela qual os fiscais irão proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da lei 14.133/21, § 1º são os seguintes:

ATA:	Nº 226/2022 – EXPRESSO ITAMARATI S.A. – CNPJ: 59.965.038/0001-41
Vigência:	Data de Início:	09/11/2022	Data Fim:	09/11/2023
Objeto:	Contratação de Empresa para agenciamento e fornecimento de passagens terrestres para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de São José do Rio Claro-MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente. 4. Este fiscal irá realizar a fiscalização no âmbito das contratações do Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro-MT, 14 de março de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 14 de março de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário de Administração

Portaria Nº 101/2023