Dispõe sobre instituir Verba Indenizatória para os cargos de Contador e Assessor Jurídico do Poder Legislativo e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E O

PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI.

ARTIGO 1º. – Fica instituído no município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no âmbito do Poder Legislativo, verba indenizatória para os cargos de Contador e Assessor Jurídico.

ARTIGO 2º - A verba indenizatória será de 40% sobre o salário do servidor, tem caráter compensatório ao não recebimentos de diárias, adiantamentos e entre outras despesas ao exercício dos cargos para custeio de viagens a trabalho.

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Poder Legislativo.

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo-se a partir de 01 de fevereiro de 2.023.

ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de março de 2023

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL