PORTARIA N.º 009/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sr. Maria Alves dos Santos”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; Lei nº 027 de 05 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da educação do Município; e anexo I da Lei nº 103 de 06 de junho de 2022, que altera a Lei Complementar nº 027/2011.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. MARIA ALVES DOS SANTOS, portadora do RG n.º 552.034 SSP/MT e do CPF n.º 393.775.631-00, residente e domiciliada no Município de Campinápolis/MT, servidora efetiva no cargo de Técnica Administrativa Educacional, Classe “C”, Nível “07”, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n. 156, contando com 31 (trinta e um) anos, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2023.04.00007P, a partir de 15/03/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 15 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 15 de março de 2023.

FABIANO OLIVEIRA ALVES

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal