Dispõe sobre instituir Suprimento de Fundo no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI.

Art. 1° Fica regulamentado o regime de adiantamento de numerário para despesas do Poder Legislativo de São José do Povo, as quais, pela sua natureza, baixo valor ou urgência, não possam ser normalmente processadas, obedecendo aos requisitos estabelecidos pelos artigos 68 e 69 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

§1º As despesas de que trata o caput deste artigo e que, portanto, poderão ser realizadas por meio de adiantamento são:

I - Materiais de consumo;

II - Serviços de terceiros;

III - Transportes em geral;

IV - Judiciais;

V – que tenham de ser efetuada em lugar distante da sede da Câmara de Vereadores, desde que não se possam subordinar ao regime normal de empenho; VI – pequenas e de pronto pagamento, desde que sejam de necessidade imediata e devidamente justificadas; VII – extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita a tramitação normal. VIII – O Suprimento de Fundos não ultrapassará valor correspondente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

§2º As pequenas despesas e de pronto pagamento não ultrapassarão o correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do adiantamento concedido.

§3º A entrega do numerário deve ser precedida da emissão da nota de empenho no crédito orçamentário próprio, em conformidade com o art. 68 da Lei n.º 4.320/64.

Art. 2º As requisições de adiantamentos serão feitas pelo servidor designado, investido em cargo efetivo.

Art. 3º A aplicação correta de recursos do regime de adiantamento é de responsabilidade do servidor que a retirou, sendo vedada a transferência de responsabilidade ou a sua substituição no adiantamento recebido em seu nome.

Art. 4º Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações: I - dispositivo legal em que se baseia;

II – nome completo e o cargo do servidor responsável pelo adiantamento;

III - dotação orçamentária a ser onerada.

Art. 5º Não se fará novo adiantamento a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal, ou notificado para regularizar prestação de contas, não o tenha feito.

Art. 6º Não se fará adiantamento:

I – para despesa já realizada;

II – para despesas de capital.

Art. 7º Autorizada, a despesa será empenhada e paga mediante transferência eletrônica do responsável indicado no processo.

Art. 8º O servidor que receber o adiantamento para despesas de que trata esta Lei, terá o prazo de 90 dias (noventa dias) para a utilização dos recursos, contados a partir da data da concessão. Parágrafo único. Os recursos não poderão ser aplicados em despesas de natureza diversa daquelas para os quais foram autorizadas.

Art. 9º A cada despesa realizada o responsável exigirá o correspondente comprovante, sempre emitido em nome da Câmara Municipal de São José do Povo – MT.

§ 1° Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido, em hipótese alguma, segundas vias, cópias ou qualquer outra espécie de reprodução.

§ 2° Cada despesa será convenientemente justificada, esclarecendo-se a razão da realização, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.

§ 3° No comprovante de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço.

Art. 10 A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas, não se admitindo sua transferência a terceiros.

§ 1° Na aplicação do adiantamento serão observadas as condições e finalidades previstas no ato de sua concessão.

§ 2° No mês de dezembro, até o vigésimo dia útil, deverão ocorrer todas as prestações de contas de adiantamentos pendentes, independentemente de o período de aplicação não ter expirado.

§ 3° Em caso de não prestação de contas ficará obrigado o servidor a devolver à Administração o valor adiantado.

Art. 11 A prestação de contas do adiantamento será formalizada mediante a apresentação da nota de empenho e dos comprovantes originais das despesas realizadas.

Art. 12 O valor máximo do adiantamento, considerando-se o ano civil, é de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no inciso II do artigo 24 da Lei 8.666.

Art. 13 A Contadoria terá um prazo máximo de 10 (dez) dias para analisar a prestação de contas, emitindo parecer técnico pela aprovação ou desaprovação, anexando, obrigatoriamente

o respectivo relatório das inconformidades, no caso de desaprovação, o qual será julgado no prazo de 10 (dez) dias pela Mesa Diretora, promovendo a homologação ou não homologação, com a posterior baixa ou débito de responsabilidade.

Art. 14 Consideram-se não regular as prestações de contas quando:

I – não apresentadas no prazo regulamentar;

II – apresentadas com documentação incompleta; III – a documentação apresentada não oferecer condições à comprovação da boa e regular aplicação do dinheiro público.

Art. 15 Ao final do exercício financeiro, ano civil, deverá haver o recolhimento do saldo de adiantamento não utilizado.

Parágrafo único. Somente após a comprovação do recolhimento do saldo de adiantamento não utilizado será considerado encerrado o processo de prestação de contas.

Art. 16 O regime de adiantamento previsto nesta Lei não dispensa a observação das normas instituídas pela Lei Federal n.º 8.666/93 e legislação posterior.

Art. 17 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Poder Legislativo.

Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de março de 2023

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL