LEI Nº 1170/2023 DE 16 DE Março DE 2023

” Dispõe sobre a Revogação da Lei Nº 1142/2022 de 21.11.2022, que instituía o décimo terceiro salário e concessão de férias acrescida do terço constitucional aos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal”.

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica revogado a Lei nº 1142 de 21.11.2022, que instituía o décimo terceiro salário e concessão de férias acrescida do terço constitucional aos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro-MT, 16 de Março de 2023

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal