CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 050/2023
17 de Março de 2023
Aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, no Gabinete do Prefeito Municipal, foi celebrado o presente Termo de Contrato, tendo como partes: de um lado: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº. 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, doravante denominada CONTRATANTE; e de outro lado a empresa SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.658.868/0015-77, com sede na Avenida das Sibipirunas, nº 3662, Bairro Setor Comercial, na Cidade de Sinop/MT, CEP 78.550-262, telefone: (65) 3614-2450 / (66) 9 9985-1751, e-mail: joao.alves@mt.senac.br, neste ato representada pela Gerente de Unidade Operativa Sra. IRISNEIA DE MOURA, portadora do RG nº 16507800 SEJUSP/MT e CPF nº. 020.867.571-07, doravante denominada CONTRATADA, conforme cláusulas e condições seguintes:
1 – SUPORTE LEGAL
1.1 - Este Contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº. 8.666 de 21 de Junho de 1.993, suas alterações e das convenções estabelecidas neste instrumento.
2 – OBJETO
2.1 – Constitui objeto deste Contrato a “DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DO SENAC/MT PARA DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE CURSOS DE AUTO MAQUIAGEM, LIMPEZA DE PELE, OVOS DE PASCOA E SALGADOS PARA FESTA, GARANTINDO ASSIM DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, GERAÇÃO DE EMPREGO E MELHORIA DA CONDIÇÃO SOCIAL E FINANCEIRA DAS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT” de acordo com o Termo de Referência que é parte integrante da Dispensa de Licitação nº 016/2023.
3 – FATO GERADOR CONTRATUAL
3.1 – O presente instrumento contratual foi firmado em decorrência do despacho homologatório exarado pelo Prefeito Municipal de Matupá, concernente à DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 016/2023, ficando, por conseguinte os termos do Termo de Referência e da Proposta vinculados a este instrumento, nos termos dispostos no Art. 55, inciso XI da lei nº. 8.666/93.
4 – REGIME DE EXECUÇÃO
4.1 – De conformidade com os termos da Licitação, o regime de execução, na forma da Lei, será o de execução indireta, na modalidade de preço por Item, nos termos estatuídos pelo Art. 6º, inciso III, da Lei nº. 8.666/93.
5 – DO VALOR E PAGAMENTO
5.1 – O preço global dos serviços, será de R$ 32.803,34 (Trinta e dois mil, oitocentos e três reais e trinta e quatro centavos).
5.2 – O pagamento será realizado em até 15 (quinze) dias após a finalização de cada curso.
5.3 – Os pagamentos serão efetuados na Tesouraria da Prefeitura Municipal, sito Avenida Dr. Hermínio Ometto, n º 101 ZE-22, neste Município ou:
Os dados bancários para pagamento são:
Banco do Brasil Agência 0046-9, Conta Corrente 65037-4 em nome de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, CNPJ: 03.658.868/0001-71 (Matriz).
5.4 - O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.
5.5 - Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
5.6 -Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
5.7 - O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
5.8 - As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
5.9 - A seu critério, a Contratante poderá utilizar valores devidos à Contratada, relativos ao preço contratual, para cobrir eventuais dívidas da mesma para com a Contratante, decorrente de imposição de multa por violação de cláusulas do contrato.6 – DOS SERVIÇOS
6.1 - O presente instrumento tem por objetivo adquiri os produtos, conforme planilha que segue:
| Código | Nome | Unidade de Fornecimento | Quant. | Vlr. Unitário | Total |
| 378576 | SERVIÇO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - CURSO DE AUTO MAQUIAGEM | UNIDADE HORA | 20 | 270,0000 | 5.400,00 |
| 378578 | SERVIÇO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - CURSO DE CONFECÇÃO DE OVOS DA PASCOA. | UNIDADE HORA | 36 | 298,7038 | 10.753,34 |
| 378577 | SERVIÇO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - CURSO DE LIMPEZA DE PELE | UNIDADE HORA | 36 | 163,8888 | 5.900,00 |
| 378579 | SERVIÇO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - CURSO DE PREPARAÇÃO DE SALGADOS PARA FESTA. | UNIDADE HORA | 60 | 179,1666 | 10.750,00 |
Total Fornecedor R$ 32.803,34
6.2 - Para a execução da presente proposta o investimento será de R$ 32.803,34. O pagamento será realizado em até 15 dias após a finalização de cada curso.
6.3 – O SENAC iniciara as atividades técnicas após a assinatura do contrato entre as partes e comprovação da contrapartida financeira através de apresentação formal da cópia do empenho;
6.4 - O SENAC disponibilizara material em todas as capacitações para os participantes inscritos e presentes;
6.5 - Para os cursos: O SENAC emitira Certificado, aos participantes com no mínimo 75% de presença confirmada através da assinatura de lista de presença;
6.6 - O SENAC realizara o acompanhamento pedagógico e a supervisão dos cursos;
6.7 - O SENAC coordenara e executara a programação;
6.8 - O SENAC apresentar relatórios mensais de execução das atividades previstas e relatório final consolidado no término da vigência do contrato.
6.9 - O SENAC disponibilizara profissionais especializados para conduzir as atividades técnicas da proposta apresentada, não havendo qualquer vínculo empregatício com a prefeitura e onde os custos com ajuda de custo, alimentação e hospedagem serão assumidos integralmente pelo SENAC.
6.10 - O SENAC substituirá, arcando com as despesas decorrentes, dos serviços que apresentarem alterações, deteriorações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados após o recebimento e/ou pagamento;
6.11 - O recebimento do objeto deste processo de dispensa de licitação será efetuado pela Prefeitura, e, será recebido desde que:
6.11.1 Esteja compatível com esta dispensa de licitação/contratação;
6.11.1 Não apresente inconformidade com o processo;
6.12 - Em caso de recusa do objeto pelas Secretarias de Matupá - MT será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o produto/serviço ser substituído pela Contratada imediatamente, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoante dispõe o artigo 69 da Lei nº 8.666/93;
6.13 – Caso seja necessário fazer alguma substituição, os custos envolvendo este ato, como o de transportes, serão por conta da contratada;
6.14 - Caso a substituição do produto/serviço recusado não ocorra no prazo determinado estará a Contratada incorrendo em atraso no serviço e sujeita a aplicação das sanções previstas neste processo de dispensa de licitação.
6.15 - Os produtos/serviços ofertados pela Contratada deverão, OBRIGATORIAMENTE, atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de fiscalização de qualidade – atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
6.16 - Recebimento dos Produtos/Serviços: 6.16.1 Os produtos/serviços serão recebidos pelos fiscais de contrato e aceitos quando estiverem dentro das exigências previstas neste processo de dispensa de licitação; 6.16.2 Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização da entrega dos produtos/serviços será realizada por funcionários nomeados pelas Secretarias;6.16.3 O Município de Matupá/MT reserva-se o direito de não receber o objeto com atraso ou em desacordo com as especificações e condições constantes deste processo de dispensa de licitação e seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o registro e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93.
7 – DAS DESPESAS
7.1. Para o valor das despesas decorrentes deste contrato será efetuada a Nota de Empenho Global, sendo que o Contratado encaminhara para a Prefeitura de Matupá, a Nota Fiscal com a descrição dos itens para realização do pagamento.
8 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1 – As despesas decorrentes das contratações oriundas do presente Contrato, correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, às quais serão elencadas em momento oportuno e serão oriundas de Recursos Próprios:
CÓDIGO GERAL: 15.001.22.122.0055.20117 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO, CULTURA E LAZER – 33.90.39.00 – PESSOA JURIDICA – FONTE 1.5.00.0000000 – R$32.803,34
9 – PRAZOS
9.1 – As ações estão previstas para serem realizadas entre os meses de MARÇO/2023 a OUTUBRO/2023 em datas a previamente agendadas entre o SENAC e a Prefeitura Municipal de Matupá:
9.2 - Em caso de recusa do objeto pelas Secretarias de Matupá - MT será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o produto ser substituído pela Contratada imediatamente, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoante dispõe o artigo 69 da Lei nº 8.666/93;
9.3 - A Vigência do presente contrato é até 30/12/2023, a contar da data de sua assinatura, prorrogável no interesse das partes até o máximo previsto em Lei.
10 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1 - Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
10.2 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;
10.3 - Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
10.4 - A falta de quaisquer dos serviços cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da prestação dos serviços/entrega dos produtos objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
10.5 - Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;
10.6 - Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
10.7 - Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
10.8 - Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
10.9 - A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste processo de dispensa de licitação, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
10.10 - Fornecer os serviços, conforme estipulado neste processo de dispensa de licitação e de acordo com a proposta apresentada;
10.11 – Todos os serviços fornecidos deverão possuir garantia de qualidade, podendo ser solicitado que o serviço seja refeito de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;
10.12 – A CONTRATADA deverá manter durante toda a vigência deste Contrato de Prestação de Serviços, as mesmas condições de habilitação, especialmente quanto à regularidade com FGTS e INSS.
10.13 - O atraso na prestação dos serviços/entrega dos produtos caberá penalidades e sanções previstas na Clausula 13 do Presente Contrato de Prestação de Serviços;
10.14 - Para a realização dos serviços, a CONTRATADA deverá disponibilizar, conforme o caso, os seguintes equipamentos:
10.14.1 - Materiais de E.P.I. – Equipamento de Proteção Individual, de acordo com as normas técnicas, para os funcionários que participarão da realização dos serviços objeto do presente termo, ficando por sua total responsabilidade qualquer acidente que venha a acontecer;
10.14.2 - Ferramentaria geral a fim de equipar os funcionários, permitindo, sem restrições, a perfeita execução dos serviços;
10.14.3 - Os serviços deste processo de dispensa de licitação deverão ser realizados nos locais indicados no momento da contratação, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento;
10.14.4 - Substituir, arcando com as despesas decorrentes, dos serviços que apresentarem alterações, deteriorações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados após o recebimento e/ou pagamento;
10.14.5 - Fornecer o transporte dos materiais, ferramentas, equipamentos e seu pessoal até os locais da execução dos serviços;
10.14.6 - Responsabilizar-se pelos pagamentos, sem qualquer reembolso por parte do Município Contratante, de indenizações decorrentes de acidentes ou fatos que causem danos ou prejuízos aos serviços contratados e/ou a terceiros;
10.14.7 - Pagar todos tributos, taxas, encargos sociais e seguros, atuais ou futuros, locomoção, estada e refeição do pessoal necessário à execução dos serviços e as despesas decorrentes da execução dos serviços.
11 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
11.1 - Designar e disponibilizar 01(uma) pessoa para ser o(a) interlocutoro(a) junto ao SENAC, bem como ser a responsável solidária, pelos agendamento, divulgação, inscrição e acompanhamento dos cursos;
11.2 - Realizar e apoiar a divulgação e inscrição dos interessados para os eventos programados. Encaminhar ao SENAC – MT, copias de documentos pessoais dos participantes para matricula, até 48h antes do início do curso (RG, CPF, comprovante de endereço e comprovante de escolaridade);
11.3 - Disponibilizar local para realização das capacitações (auditório ou sala de aula, quando solicitado pelo SENAC, de acordo com a necessidade do evento);
11.4 - Realizar a contrapartida financeira descrita acima a ser paga mediante contrato entre o SENAC e Prefeitura de Matupá.
11.5 - Fornecer a contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Contrato;
11.6 - Efetuar o pagamento à contratada nas condições estabelecidas neste Contrato;
11.7 - Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;
11.8 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
12 - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
12.1. O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Contratante:
a) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 8.666/93.
II - por acordo das partes:
a) o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços/entrega, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.
b) em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a contratante deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico financeiro inicial, nos termos preceituados pelo § 6º do artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/93.
13 - DAS PENALIDADES
13.1 - Ficará impedido de licitar e contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste termo de referência e das demais penalidades legais, aquele que:
13.1.1 - Cometer fraude fiscal;
13.1.2 - Apresentar documento falso;
13.1.3 - Fizer declaração falsa;
13.1.4 - Comportar-se de modo inidôneo;
13.1.5 - Não assinar a Ata de Registro de Preços ou Contrato no prazo estabelecido;
13.1.6 - Deixar de entregar a documentação exigida no certame;
13.1.7 - Não mantiver a proposta.
13.2 - O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
13.2.1 - A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Matupá - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 6.9. b;
13.3 - Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos no fornecimento dos produtos/serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Ao licitante que não cumprir as obrigações assumidas ou preceitos legais, serão aplicadas multa de 0,5% (meio por cento) sobre o atraso na prestação de serviços, e até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor da ata de registro de preço no caso de rescisão por culpa do fornecedor;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Matupá - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos conforme prevê o inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 atualizada pela Lei nº 8.883/94;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
13.4 - Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Matupá - MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
13.4.1 - Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
13.5 - Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
13.6 - Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 13.3, c, d, deste Contrato, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
14 - DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1 - As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
15 – RESCISÃO
15.1 – A rescisão do presente contrato pode ser de acordo com o estabelecido nos artigos 78 e 79 da Lei Federal nº. 8.666/93.
15.1.1 – constituem motivos para rescisão sem indenização:
15.1.1.1 – o descumprimento de qualquer das cláusulas deste Contrato;
15.1.1.2 – a subcontratação total ou parcial do seu objeto;
15.1.1.3 – o cometimento reiterado de falta na sua execução;
15.1.1.4 – a decretação de falência ou insolvência civil;
15.1.1.5 – a dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios;
15.1.1.6 – razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo licitatório a que se refere o Contrato;
15.1.1.7 – ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato;
15.1.1.8 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme art. 77 da lei 8666/93.
16 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FISCAL DE CONTRATO
16.1 – Foi Designado através de Portaria os servidores abaixo para assistir e subsidiar o gestor do contrato indicado na epígrafe.
| Secretaria | Servidor | Portaria |
| Secretaria de Indústria, Comercio e Turismo | Luiz Paulo Liberali | 9051/2021 |
16.2 - Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
16.3 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
16.4 - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
17 – DA PUBLICAÇÃO
17.1 - O presente TERMO DE CONTRATO será publicado por extrato, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8666/1993, corrente as despesas às expensas da CONTRATANTE.
18 - DO FORO
Aplica-se ao contrato e dos casos omissos as disposições estabelecidas na lei 8666/1993 e suas alterações.
As partes contratantes elegem o foro de Matupá - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Matupá/MT, 14 de março de 2023.
__________________________
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal de Matupá
Contratante
_______________________________________________________________
SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
CNPJ nº. 03.658.868/0015-77
IRISNEIA DE MORA
CPF nº 020.867.571-07
Contratada