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Pref. Matupá

Aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, no Gabinete do Prefeito Municipal, foi celebrado o presente Termo de Contrato, tendo como partes: de um lado O MUNICIPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº. 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, doravante denominada CONTRATANTE; e de outro lado a empresa TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.416.362/0001-93 e Inscrição Estadual nº 13.180.411-1, com sede na Avenida Ullisses Pompeu de Campos, nº 656, Loteamento Jd. América, Bairro 23 de Setembro, na Cidade de Varzea Grande/MT, CEP 78.110-677, e-mail fiscal@torinoveiculos.com.br / william.ferreira@torinoveiculos.com.br, telefone (65) 3632-7700, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. RENATA CORTESE DE OLIVEIRA, portadora do RG nº. 3.139.038-9 SESP/PR e CPF nº. 513.164.559-04, considerando a ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO 041/2022 DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2022 DO MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, conforme tabela abaixo, com seu respectivo preço unitário, publicada no Jornal Oficial dos Municípios (AMM) e a respectiva homologação, RESOLVEM contratar os preços, nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por ela alcançada por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes na Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. A presente Licitação tem por objeto: “AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO COMPACTADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS, 0 KM, TRAÇÃO 4X2, DIESEL, POTÊNCIA MÍNIMA DE 185 CV EM ATENDIMENTO AO MUNICIPIO DE MATUPÁ/MT”.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO

2.1. O presente Contrato terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, com vencimento em 14/03/2023, podendo ser prorrogado na forma da lei.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO

3.1. A gestão administrativa do presente Contrato caberá a Secretaria Municipal de Administração, e, a parte operacional caberá a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes, sendo esta inclusive, responsável pela fiscalização do Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

4.1. Os preços registrados, as especificações do maquinário, os quantitativos, encontram-se relacionados no presente Contrato, a seguir:

Item

Descrição

UND FORN

QTD

Valor

Total

Marca

377698

CAMINHÃO COMPACTADOR DE RESIDUOS SÓLIDOS, CAMINHÃO NOVO, 0 KM, TRAÇÃO 4X2, DIESEL, POTÊNCIA MINIMA DE 185 CV, CAMBIO AUTOMATICO OU MANUAL E NO MINIMO DE 06 (SEIS) MARCHAS A FRENTE SINCRONIZADAS E 01 A RÉ ANO/MODELO 2021 OU SUPERIOR, DIREÇÃO HIDRAULICA OU ELETRICA, PBT (PESO BRUTO TOTAL) MINIMO DE 16.000 KG (HOMOLOGADO), CMT (CAPACIDADE MAXIMA DE TRAÇÃO) MINIMO DE 27.000 KG. EQUIPADO COM 01 (UM) COLETOR COMPACTADOR DE LIXO, NOVO SEM USO, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, COM CAPACIDADE PARA 15 M3, COM CILINDRO DE DUPLA AÇÃO E SISTEMA DE CARREGAMENTO TRASEIRO, ACIONADO POR DOIS CILINDROS DE COMPACTAÇÃO COM SISTEMA DE ABERTURA DA TAMPA TRASEIRA POR DOIS CILINDROS SENDO UM EM CADA LATERAL, COM SISTEMA DE TRAVAMENTO MANUAL, CAIXA COLETORA DE CHORUME COM CAPACIDADE MINIMA DE 120 LITROS E CAPACIDADE MINIMA DE BOCA DE CARGA DE 1,00M3; SINALIZAÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS DE TRANSITO, INCLUSIVE COM SINALIZADOR VISUAL TRASEIRO, SINALIZADORES TIPO STROBO OU GIROFLEX, E ALERTA SONORO; PLATAFORMA TRASEIRA PARA 04 (QUATRO) PESSOAS, COM CORRIMÃO SUPERIOR E LATERAL.

UNIDADE

1

599.000,00

599.000,00

IVECO TECTOR 170E21 4X2

CLÁUSULA QUINTA – DO(S) LOCAL(AIS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO

5.1. O maquinário será fornecido de forma única, contados a partir da data do aceite da Nota de Autorização de Despesa, e deverão ser entregues no Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Matupá, situado na Av. Herminio Ometto, 101 – no Bairro ZE-022 na Cidade de Matupá/MT - CEP: 785525-000.

5.2. Prazo de entrega do veículo é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data do aceite da Nota de Autorização de Despesas emitida pelo Departamento de Compras e o quantitativo a ser entregue deverá ser em conformidade com a Nota, devidamente empenhada.

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. A aquisição do maquinário, objeto deste instrumento, será efetuada através de Nota de Autorização de Despesas, emitida pela Secretaria de Obras, Urbanismo e Transportes, contendo: o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de emissão.

6.2. O equipamento será recebido:

a) PROVISIORIAMENTE, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes na Cláusula Quarta do presente contrato.

b) DEFINITIVAMENTE, após a verificação da conformidade com as especificações constantes na Cláusula Quarta do presente contrato, e sua consequente aceitação, que se dará até 30 (trinta) dias do recebimento provisório, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo fixado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Entregar o maquinário de acordo com o pactuado, não sendo aceito em hipótese algum equipamento de especificação (ões) diferente (s);

7.1.1. Responsabilizar-se por todo o ônus referente à entrega do maquinário no(s) local(is) indicado(s);

7.2. Substituir, às suas expensas, no prazo de 30 (trinta) dias, após notificação formal, o equipamento entregue em desacordo com as especificações deste Edital, seus anexos e com a respectiva proposta, que apresente vício de qualidade e/ou defeito no prazo da garantia;

7.3. O recebimento não excluirá a CONTRATADA da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pelo perfeito fornecimento do objeto, dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 8.666/93;

7.4. A CONTRATADA ficará obrigada a substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta licitação em que se verificarem vícios ou defeitos de fabricação item fornecido;

7.5. O maquinário será avaliado em relação à conformidade, especificação, marca, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o Edital, sendo que o prazo para conferência e eventual troca de produtos será de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento provisório, estipulado no item 6.2, e somente após o recebimento definitivo, a nota fiscal será atestada e encaminhada para pagamento;

7.6. Fica(m) designado(s) como Fiscal(is) do Contrato, através da Portaria nº 10821/2021, o servidor abaixo para assistir e subsidiar o gestor do contrato indicado na epígrafe:

NOME

MATRÍCULA
TITULAR Dayane Lais Ferreira 14192

7.7. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste contrato, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado;

7.8. A CONTRATADA deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação do certame, e, em especial para os atos de pagamento e renovação contratual os seguintes documentos:

a) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social;

b) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.

7.9. Se a CONTRATADA desatender as exigências contidas neste contrato, sem justificativa formal aceita pela Secretaria Municipal de Administração, decairá do direito de fornecer o item deste contrato, sujeitando-se às penalidades dispostas na seção Cláusula Décima Quarta deste contrato.

7.10. É de inteira responsabilidade da CONTRATADA fornecer o maquinário, objeto deste contrato, com GARANTIA MÍNIMA DE 1 (UM) ANO, sem limite de horas:

7.11. Prevalecerá o prazo de garantia do fabricante, caso este seja superior ao mencionado no item 7.9;

7.12. Durante o prazo de vigência da garantia, o maquinário que apresentar vícios, defeitos sistemáticos de fabricação ou incorreções, devidamente comprovados pela frequência de manutenções corretivas realizadas em concessionária autorizada pelo fabricante, deverão ser reparados, corrigidos ou substituídos no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sem ônus adicional para o CONTRATANTE.

7.13. No caso de substituição de peças essenciais ao funcionamento do maquinário em decorrência de defeitos sistemáticos de fabricação, vícios ou incorreções, conforme exposto no subitem anterior, será contado um novo prazo de garantia a partir da nova data de entrega do equipamento em pleno funcionamento.

7.14. É de responsabilidade da CONTRATADA indicar a concessionária ou fornecedor devidamente autorizado pela fabricante que será responsável por realizar as revisões, visando manter a garantia do maquinário:

7.15. A revisão pela concessionária/fornecedor autorizado deve ser realizada no Município de Matupá/MT, preferencialmente no Pátio de Máquinas da Prefeitura;

7.16. A revisão deve ser iniciada e concluída no prazo máximo de 5 dias, a contar do dia do recebimento da solicitação.

CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

8.1. São responsabilidades da CONTRATADA:

8.1.2. Todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposos praticados por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização;

8.1.3. Toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

8.1.4. Toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução do contrato, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à CONTRATADA, o valor correspondente.

8.1.5. A CONTRATADA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada à prévia defesa.

8.1.6. A ausência ou omissão da fiscalização por parte do Município, não eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas neste contrato.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Receber o item, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste contrato;

9.2. O equipamento será recusado e devolvido nas seguintes hipóteses:

a) Nota fiscal com descrição em desacordo com a Cláusula Quarta deste contrato;

b) Entregues em desacordo com as especificações obrigatórias deste contrato;

c) Apresentem vícios e/ou defeitos de qualidade ou impropriedade para o uso.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO

10.1. A Prefeitura Municipal de Matupá-MT efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA, com prazo nunca superior a 30 (trinta) dias, a contar a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Nota de Autorização de Despesa emitida pelo Departamento de Compras.

10.2. Em caso de eventuais atrasos no pagamento havido entre as datas do adimplemento de cada parcela e do efetivo pagamento, os valores poderão ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que vier a sucedê-lo.

10.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando- se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

10.4. Para cada Nota de Empenho, a CONTRATADA deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.

10.5. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

11.1. Os preços contratados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência do Contrato, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

11.2. Os preços contratados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do contrato.

11.3. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme § 1° do art. 65 da Lei n° 8666/93;

11.4. Caso o preço contratado seja superior à média dos preços de mercado, será comunicado por escrita a Prefeitura, que imediatamente solicitará a CONTRATADA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

11.5. Fracassada a negociação com o primeiro colocado será convocado às demais empresas com preços registrados para o item, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitado as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado, para redução do preço; hipótese em que poderão ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado.

11.6. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Especificação e Preço de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO

12.1. O presente Contrato de Fornecimento poderá ser cancelado de pleno direito, nas seguintes situações:

12.1.1. Quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

12.1.2. Quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

12.1.3. Quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

12.1.4. Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da ordem de fornecimento decorrente deste Registro;

12.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

12.1.6. Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados;

12.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a CONTRATADA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata de Registro de Preços.

12.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

12.4. A solicitação da CONTRATADA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

12.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da CONTRATADA, relativas ao fornecimento do Item.

12.6. Caso o Município de Matupá-MT, não se utilize da prerrogativa de cancelar este Contrato de Fornecimento, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS

13.1. Correrão por conta exclusivas da CONTRATADA:

13.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

13.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES

(Artigo 7o da Lei no 10.520/2002 e Artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93)

14.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital, sujeita à CONTRATADA a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei nº 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

a) atraso até 5o (quinto) dias, multa de 2% (dois por cento);

b) a partir do 6o (sexto) até o limite do 10o (décimo) dia, multa de 04% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11o (décimo primeiro) dia de atraso.

14.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, o Município de Matupá/MT poderá garantida à prévia e ampla defesa, aplicar à CONTRATADA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;

14.3. Se a CONTRATADA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeitar-se-á as seguintes penalidades:

14.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;

14.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Matupá-MT, por prazo mínimo de 02 (dois) anos,

14.3.3. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal.

14.4. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos e, se for o caso, o Município de Matupá-MT solicitará o seu descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Estado por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei;

14.5. A multa, eventualmente imposta à CONTRATADA, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a CONTRATADA não tenha nenhum valor a receber do Município de Matupá-MT, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda o Município de Matupá-MT, proceder à cobrança judicial da multa;

14.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perda ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Município de Matupá-MT;

14.7. Se a CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte da Administração, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município de Matupá-MT, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pelo Município;

14.8. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminha-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

15.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO VALOR CONTRATADO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

16.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes:

Dotação orçamentária:

CÓDIGO GERAL: 10.002.15.451.0053.10042 – VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES – 44.90.52.00 – AQUISIÇÃO DE PERMANENTES – FONTE 1.500.0000000 – R$599.000,00

16.2. O valor total deste contrato é de R$ 599.000,00 (Quinhentos e noventa e nove mil reais)

16.3. Nos exercícios seguintes, durante a vigência do contrato, as despesas respectivas serão empenhas, indicando-se os créditos e empenhos para a sua cobertura, previsto para atendimento dessa finalidade, em lavratura de adendos ou apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

17.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ao presente Contrato.

17.1.2. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal.

17.1.3. Os casos omissos no presente contrato serão resolvidos sob os ditames da Lei nº 8666/1993 e subsidiariamente pelo Código Civil.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica eleito o Foro da Comarca de Matupá – MT., a que está judicialmente vinculado, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Matupá/MT, 14 de março de 2023.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá

Contratante

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TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA

CNPJ nº. 02.416.362/0001-93

RENATA CORTESE DE OLIVEIRA

CPF nº 513.164.559-04

Contratada