Dispõe sobre a convocação da II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Porto Estrela e define a Comissão Organizadora.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Estrela - MT, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal n. 539/2015, e tendo em vista que foi deliberado por Reunião ocorrida no dia 10 de março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Porto Estrela com o Tema: “Situação dos direitos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia da Covid-19: violações e vulnerabilidade, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”.

Art. 2º - A II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á, no dia 21 de março de 2023, no Salão Paroquial da Igreja Católica, das 07:00 as 12:00 horas.

Art. 3º- O Tema central será abordado em cinco eixos, sendo: Eixo 1: Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia; Eixo 2: Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia de Covid-19; Eixo 3: Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e após a pandemia; Eixo 4: Participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico; Eixo 5: Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes durante após a pandemia de Covid-19.

Art. 4º - A II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, terá uma Comissão Organizadora com os seguintes membros:

1. Representantes Governamentais: Teonica Pitty Ferreira Leite e Gissely Lucena Cerqueira Caldas;

2. Representantes da Sociedade Civil: Rosimeire Benedita de Assunção Ferreira e Benilza da Costa Silva Caldeira

Art. 5º Compete à Comissão Organizadora:

a) Propor e submeter ao Plenário da Conferência, regimento, instrumentos normativos e legais para a realização da Conferência;

b) Decidir em primeira instância sobre as ocorrências da Conferência Municipal;

c) Orientar sobre o funcionamento e procedimento para a realização da Conferência Municipal;

d) Promover diligências necessárias à participação dos Delegados para participarem da Conferência Estadual;

e) Registar e sistematizar as propostas de trabalho da Comissão submetendo ao Plenário da Conferência;

f) Exercer outras atividades correlatas.

Art.6º - A Comissão Organizadora da II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá promover todas as atividades necessárias ao cumprimento desta Resolução especialmente nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, além de elaborar a sua programação.

Art.7º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Estrela – MT, 10 de março de 2023.

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CLEITON DE AZEVEDO

Presidente do CMDCA