SÚMULA: Institui normas relativas à exibição de publicidade no Município do Apiacás/MT e dá outras providências.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de estabelecer bases de referência para o exercício do poder de polícia administrativa por parte da Prefeitura Municipal de Apiacás em relação aos meios de publicidades;

Considerando o interesse do executivo municipal em assegurar a compatibilidade entre os interesses individuais e os interesses da coletividade;

Considerando as condições de segurança e conforto de pedestres, veículos e edificações;

Considerando o dever de preservar valores estéticos, paisagísticos e culturais da cidade em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Apiacás e com a Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo;

D E C R E T A:

Art. 1º - Para efeito da aplicação deste decreto consideram-se publicidade e propaganda ao ar livre, os processos de divulgação e veiculação visíveis ao público de anúncios, indicações de referência a produtos, serviços ou atividades por meio de placas, faixas cartazes, painéis, "outdoor", banners pinturas de muros ou similares, instalados em locais diferentes daquele onde a atividade é exercida, sendo estas fixas ou móveis.

Art. 2º - Será permitida somente a instalação de 01 (uma) placa, faixa cartaz, painel, "outdoor", banners, pinturas de muros ou similares por CNPJ em locais diferentes daquele onde a atividade é exercida no perímetro urbano do município de Apiacás/MT que deverá respeitar as normas dispostas neste decreto.

§ 1º - As publicidades somente poderão ser instaladas, após o deferimento do requerimento endereçado ao departamento municipal de tributos, que terá competência para analisar o pedido e em sendo deferido, expedirá o Alvará de Publicidade com validade para 12 meses, ou, Autorização para Publicidade Provisória com permanência que deverá respeitar o prazo de validade da autorização, conforme previsto no Código Tributário Municipal.

§ 2º - O tamanho das publicidades definidas no Código Tributário Municipal deverá seguir as seguintes dimensões previstas neste decreto;

a) Pequeno: Até 0,50m²

b) Médio: de 0,50m² até 1,5m²

c) Grande: Acima de 1,5m²

§ 3º - O requerimento para instalação da publicidade deverá conter;

a) indicação dos locais de exibição com endereço completo;

b) Em caso de instalação em propriedade particular autorização expressa do proprietário do imóvel para afixação da publicidade;

c) natureza do material a ser empregado e suas dimensões;

§ 4º - Qualquer parecer contrário implicará no indeferimento do pedido de fixação da publicidade.

§ 5º - A autorização de que trata o presente artigo, sempre será expedida por tempo determinado e a título precário, podendo ser cancelada no caso de desrespeito ao disposto no presente decreto.

Art. 3º - É vedada a publicidade e propaganda nos canteiros centrais das seguintes avenidas e logradouros públicos municipais;

a) Avenida Governador Dante Martins de Oliveira;

b) Avenida Jaime Veríssimo de Campos;

c) Avenida Angelim Zeni;

d) Avenida Jonas Pinheiro;

e) Avenida Primeiro de Maio da entrada da cidade até o cruzamento com Avenida Sebastião Silva Trindade (antiga Av. Mato Grosso);

f) Avenida Sebastião Silva Trindade (antiga Av. Mato Grosso);

g) Avenida Brasil do cruzamento com Av. Gov. Dante Martins de Oliveira até Av. Sebastião Silva Trindade;

h) Avenida dos Ipês;

i) Avenida das Castanheiras;

j) Avenida Ludovico da Riva Neto;

k) Rua Helena da Riva;

l) Em calçadas que possa prejudicar a circulação de pedestres, abrigos de ônibus, prédios e equipamentos públicos, canteiros, rotatórias, árvores e postes;

m) Colada diretamente sobre muros, paredes ou portas de aço, equipamentos públicos, fora da fachada do local onde a atividade é exercida, excluindo-se campanhas eleitorais para as quais há legislação federal específica;

n) Que ofereça perigo físico ou risco material, atual ou iminente, a pedestres, a bens públicos ou de terceiros;

o) Que obstrua ou prejudique a visibilidade da sinalização de trânsito, das placas de numeração, nomenclaturas de ruas e outras de interesse público.

Parágrafo Único – não se aplicam a regra do caput deste artigo as seguintes placas:

a) Placas instaladas em canteiro de obra;

b) Placas obrigatórias de obras públicas;

c) Placas de publicidade da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT;

d) Painéis orientadores, tais como as placas de sinalização viária e de trânsito, turística e outras placas indicativas, consideradas como de interesse público, desde que não veicule marcas, produtos e serviços

e) Referências que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem publicidade;

f) Identificação de recipiente para coleta de resíduo sólido, conforme padrão estabelecido pelo Município.

Art. 4º - Todo letreiro, anúncio ou similares luminosos ou iluminados deverão ser analisados quanto à sua luminosidade, frequência ou alternância, com objetivo de que não venham a prejudicar pedestres ou motoristas e que não transgridam as normas do sossego público.

Art. 5º - As avenidas abaixo descritas poderão ser utilizadas para publicidades respeitando o recuo mínimo de 05 (cinco)e máximo (dez) metros do cruzamento desde que não cause prejuízo a segurança no trânsito de veículo e pessoas no local;

a) Avenida Monteiro Lobato;

b) Avenida dos Evangélicos.

Art. 6º - Sem prejuízo da observância das demais normas técnicas previstas neste Decreto, são dispensados de recolhimento de taxa e licenciamento, os indicativos do tipo: "Precisa-se de empregados", "Vende-se", "Aluga- se", "Aulas Particulares", letreiro identificador em salas comerciais, desde que exibidos no próprio local de exercício da atividade.

Art. 7º - Quando for feita a troca de anúncios impressos, tipo painel, cartaz, "outdoor" ou similares, o responsável deverá proceder à limpeza do local, recolhendo os detritos do material retirado, sob pena de sofrer as penalidades previstas em lei.

Art. 8º - São solidariamente responsáveis pela publicidade veiculada a empresa exibidora, proprietária da placa, muro, faixa cartaz, painel, "outdoor", banners pinturas de muros ou similares e o anunciante.

Art. 9º - A falta de autorização para publicidade emitida pelo departamento municipal de tributos acarretará na aplicação de multas e penalidades.

Art. 10º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação deste decreto, para os interessados nas publicidades e propaganda já instaladas no Município se adequarem junto Departamento Municipal de Tributos, solicitando o Alvará de Publicidade.

Art. 11º - Terá direito de preferência aquele que possuir protocolo com data ou número mais antigo.

Art. 12º - A Prefeitura Municipal, durante o período de 120 (cento e vinte) dias após a publicação do presente decreto, promoverá ampla campanha educativa e elucidativa sobre sua aplicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Apiacás/MT, 14 de março de2023.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL