CONVOCA A 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO ESTRELA/MT.

O PREFEITO DE Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a resolução n.º 002/2023, de 10 de março de 2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

Considerando que a Resolução nº 227/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõem sobre a convocação da XII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Estrela/MT.

Art. 2º O tema central da Conferência será: "A situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia de Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade".

Art. 3º A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada no dia 21 de março de 2023, às 07 horas, no Salão Paroquial, situada à Av. José Antônio de Faria, s/nº, Centro, nesta cidade.

Art. 4º A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será presidida e coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela, 15 de março de 2023.

EUGÊNIO PELACHIM Prefeito