Carregando...
Pref. Matupá

Aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, no Gabinete do Prefeito Municipal, foi celebrado o presente Termo de Contrato, tendo como partes: de um lado O MUNICIPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, n. 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, e de outro lado a empresa PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 18.009.871/0001-31 e Inscrição Estadual nº 13.547.165-6, com sua sede à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1731, Sala 04, Bairro Bosque da Saúde, na cidade de Cuiabá/MT, CEP 78.050-000, e-mail licitacao.pantanal@pantanaltec.com.br, Telefone (65) 9 8448-0108, neste ato representada pelo seu Proprietário o Sr. WALDEMAR GIL CORREA BARROS, portador da Cédula de Identidade RG nº 23759518 SSP/MT e do CPF nº 001.400.891-28, doravante denominada de CONTRATADA, tendo em vista o contido na Adesão a Ata 06/2023 oriunda do Pregão Presencial Nº 04/2023 do Município de Guarantã do Norte, considerando ainda as disposições estabelecidas nas Leis n° 10.520/02, n° 8.666/93, e alterações posteriores, bem como pelo Decreto Municipal n° 068/07, bem como disposições supletivas da Teoria Geral de Contratos e de Direito Privado, têm, entre si, como certo e ajustado o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. DO OBJETO

1.1. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO DE COMPRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL, ATRAVÉS DE SISTEMA INFORMATIZADO E DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIO DE PAGAMENTO E/ OU ACESSO A AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS ATRAVÉS DE PROCESSO SISTÊMICO, COM VISTAS AO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT, conforme especificações detalhadas e constantes no Termo de Referência (Anexo I).

1.2. Os itens do objeto são os elencados na Planilha Demonstrativa de Preço da cláusula quinta deste instrumento.

2. DO SUPORTE LEGAL E DA EXECUÇÃO

2.1. O presente Contrato tem por fundamento Adesão a Ata de Registro de Preço 06/2023 oriundas do Pregão Presencial Nº 04/2023 do Município de Guarantã do Norte, homologada pelo Prefeito Municipal;

2.2. O presente contrato será executado na modalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

3. DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

3.1. As partes se declaram sujeitas às normas da Lei Federal n.º 10.520/02; Lei Federal n.º 8.666/93 e Decreto Municipal n° 068/07, além das cláusulas estabelecidas no presente contrato;

3.2. De modo supletivo, poderão ser utilizados princípios da Teoria Geral de Contratos e as disposições de Direito Privado, em especial a Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

4. DA VIGÊNCIA

4.1. O presente Contrato tem vigência pelo prazo de até 15/03/2024, contados a partir da sua assinatura.

5. DO VALOR

5.1. A definição dos preços para o presente Contrato de Prestação de Serviços, é aquele estabelecido como a melhor proposta vencedora do certame, assim ratificados:

PLANILHA DEMONSTRATIVA DE PREÇO

Nº ITEM CÓD. ITEM CÓD. TCE-MT DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO VALOR ESTIMADO UND TAXA DE ADMINISTRAÇÃO %
1 378346 378347 00054802 Sistema de gestão de compras de materiais de construção civil em geral. R$ 4.000.000,00 12 MESES 0%
Valor Total Estimado com a Taxa de Administração: R$ 4.000.000,00

5.2. Em cada serviço, o preço total será o preço unitário multiplicado pela quantidade de que se deseja do produto, servido de base para o procedimento de liquidação da despesa e pagamento;

5.3. É vedado qualquer reajuste nos preços, salvo as hipóteses previstas em Lei mediante requerimento formal e motivado da CONTRATADA;

5.4. O Valor Global para o presente contrato é de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões reais).

6. DO RECEBIMENTO

6.1. O serviço deverá ser executado, mediante e em conformidade com o termo de referência e o instrumento contratual, devendo a CONTRATADA se programar para sua entrega no local e horário indicado pelo CONTRATANTE;

6.2. Pela fiel e perfeita execução do objeto desta licitação, o CONTRATANTE pagará o preço correspondente à quantia solicitada em Reais (R$), condicionado a entrega da Nota Fiscal devidamente atestada/liquidada;

6.3. No preço a ser pago deverão estar inclusas todas as despesas inerentes a: salários, encargos sociais, tributários, trabalhistas e comerciais, materiais, serviços, fretes, enfim todas as despesas necessárias à execução do objeto;

6.4. Os pagamentos serão efetuados no prazo máximo de até o quinto dia útil subsequente, contados da apresentação da Nota fiscal devidamente atestada/liquidada;

6.4.1. A Nota Fiscal deverá conter no verso atestados firmados pelo funcionário público designado pelo CONTRATANTE, comprovando a conferência de regularidade quantitativa e qualitativa do objeto entregue;

6.4.1.2. As Notas Fiscais deverão ser expedidas nominalmente a: MUNICIPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, Matupá/MT, CEP: 78.525-000.

6.5. A CONTRATADA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal: número e nome do banco, agência e número da conta, na qual deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

6.6. O pagamento será feito por meio de ordem bancária, tomada junto ao Banco do Brasil S.A., endereçada ao banco discriminado na Nota Fiscal.

6.7. Ficará a cargo da CONTRATADA os tributos federais, estaduais e municipais, conforme legislação vigentes, incidentes sobre o pagamento dos valores previstos neste instrumento contratual, podendo os mesmos serem retidos na fonte de pagamento observada a legislação pertinente;

6.8. Para os casos de rejeição do serviço, será prorrogado automaticamente o atestado de recebimento proporcionalmente ao prazo de reposição, o que, consequentemente, provocará a prorrogação do pagamento da respectiva Nota Fiscal, sem qualquer ônus adicional ao CONTRATANTE;

6.9. Para o SERVIÇO rejeitado o mesmo deverá ser imediatamente refeito, onde será sem ônus para a contratante.

7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. Aquisição do objeto que trata o presente Edital ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária:

CÓDIGO GERAL: 04.001.04.122.0055.20076 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1.5.00.0000000 – R$ 200.000,00

CÓDIGO GERAL: 06.001.20.608.0004.20002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA – 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1.5.00.0000000 – R$ 100.000,00

CÓDIGO GERAL: 07.001.12.122.0068.20086 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1.5.00.1001000 – R$ 50.000,00

CÓDIGO GERAL: 07.005.27.812.0047.20128 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE – 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1.5.00.0000000 – R$ 60.000,00

CÓDIGO GERAL: 07.002.12.361.0030.20014 – MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR – 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1.5.00.1001000 – R$ 20.000,00

CÓDIGO GERAL: 07.002.12.365.0068.20029 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL – CMEIS – 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1.5.00.1001000 – R$ 120.000,00

CÓDIGO GERAL: 07.002.12.365.0068.20043 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL – PRÉ-ESCOLAS – 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1.5.00.1001000 – R$ 50.000,00

CÓDIGO GERAL: 07.002.12.361.0068.20020 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL – 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1.5.00.1001000 – R$ 150.000,00

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.304.0013.20105 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE – VISA – 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1.5.00.1002000 – R$ 5.000,00

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.302.0013.20048 – MANUTENÇÃO LABORATÓRIO MUNICIPAL – 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1.5.00.1002000 – R$ 5.000,00

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.302.0013.20115 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA – 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1.5.00.1002000 – R$ 5.000,00

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.302.0013.20046 – MANUTENÇÃO DO CRDO - CENTRO DE REABILITAÇÃO DUSE OMETTO – 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1.5.00.1002000 – R$ 50.000,00

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.122.0013.20098 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA – 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1.5.00.1002000 – R$ 15.000,00

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.302.0013.20047 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL – 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1.5.00.1002000 – R$ 50.000,00

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.301.0013.20050 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - SAÚDE DA FAMÍLIA –33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1.5.00.1002000 – R$ 70.000,00

CÓDIGO GERAL: 09.003.08.243.0005.20071 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR – 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1.5.00.0000000 – R$ 10.000,00

CÓDIGO GERAL: 09.002.08.244.0005.20082 – MANUTENÇÃO DO SCFV - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS – 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1.5.00.0000000 – R$ 10.000,00

CÓDIGO GERAL: 09.002.08.244.0005.20055 – MANUTENÇÃO DA CASA LAR – 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1.5.00.0000000 – R$ 20.000,00

CÓDIGO GERAL: 09.002.08.244.0005.20054 – MANUTENCAO DO CREAS/PAEFI – 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1.5.00.0000000 – R$ 15.000,00

CÓDIGO GERAL: 09.002.08.244.0005.20083 – MANUTENÇÃO DO CRAS/PBF – 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1.5.00.0000000 – R$ 15.000,00

CÓDIGO GERAL: 09.001.08.244.0004.20065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1.5.00.0000000 – R$ 30.000,00

CÓDIGO GERAL: 10.001.04.122.0004.20015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE – 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1.5.00.0000000 – R$ 1.050.000,00

CÓDIGO GERAL: 10.003.26.782.0002.20011 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE – 44.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1.5.00.0000000 – R$ 1.300.000,00

CÓDIGO GERAL: 12.001.18.541.0004.20003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE – 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1.5.00.0000000 – R$ 100.000,00

CÓDIGO GERAL: 15.001.22.122.0055.20117 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. IND., COM. TUR. CULT. E LAZER – 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1.5.00.0000000 – R$ 500.000,00

8. DAS OBRIGAÇÕES

8.1. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GESTOR: 8.1.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto dentro das especificações. 8.1.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados. 8.1.3. Acompanhar a execução e fiscalização do Serviço durante toda a vigência do Contrato. 8.1.4. Notificar, por escrito, à Contratada, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da Prestação do serviço. 8.1.5. Acompanhar a Prestação do serviço, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da prestação; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços entregues com imperfeição. 8.2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 8.2.1. Acatar as decisões e observações feitas pelo Contratada; 8.2.2. Executar o objeto com estrita observância ao Edital e seus anexos; 8.2.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratada e/ou a terceiros; 8.2.4. Aceitar nas mesmas condições as supressões, a critério do Contratada; 8.2.5. A Prestadora deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda vigência da Ata de Registro de Preços; 8.2.6. Cumprir os prazos de execução, sob pena de aplicação de sanções administrativas; 8.2.7. Como condição para emissão da Nota de Empenho, a Prestadora deverá estar com a documentação obrigatória válida; 8.2.8. Se não comprovarem a situação regular da Prestadora detentora da Ata de Registro de Preços quanto a sua documentação, o Contratada poderá negociar a execução do objeto segundo a ordem de classificação das demais empresas, nas mesmas condições; 8.2.9. A Prestadora não poderá dar em garantia ou vincular, de qualquer forma, total ou parcialmente os créditos financeiros da Ata de Registro de Preços, a qualquer pessoa física ou jurídica, sem a prévia e expressa autorização do Contratada; 8.2.10. Não será permitido subcontratação ou sub-rogação do objeto deste certame a terceiros; 8.2.11. A fiscalização da execução do objeto pelo Contratada, não eximi a Prestadora de responsabilização por eventuais falhas e/ou irregularidades nos serviços prestados. 8.2.12. Fornecer os itens licitados, conforme solicitação do setor competente, em horário e local definido pela secretaria solicitante; 8.2.13. Assumir, com exclusividade, todos os tributos que forem devidos em decorrência do objeto deste, quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado, inclusive quanto ao transporte e instalação, carga e descarga, assistência técnica e apresentar os respectivos comprovantes quando solicitados pela CONTRATANTE; 8.2.14. Responder perante o CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de demora ou omissão, na condução do objeto deste instrumento, sob a sua responsabilidade ou por erro relativo à execução; 8.2.15. Responsabiliza-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE; 8.2.16. Responsabilizarem-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente; 8.2.17. Responsabilizar-se com exclusividade por todas as despesas relativas a retirada e entrega do(s) produtos(s) licitado(os) durante a vigência do prazo de garantia; 8.2.18. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações. 8.2.19. Possuir condução adequada para transportar os materiais solicitados o qual deverá atender as exigências das normas vigentes.

9. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

9.1. A empresa a ser contratada deverá ser especializada no serviço de gestão de compra de materiais de construção civil em geral como: ferramentas em geral, material elétrico, calhas e rufos, acessórios, equipamentos de segurança individuais e coletivos, ferramentas, equipamentos, insumos viários de sinalização, construção e acabamento, “cbuq” com e sem aditivo, emulsão asfálticas, alvenaria, acabamento e afins. Todos os segmentos pertinentes a atividades de construção civil para uso da administração pública na execução de suas responsabilidades mediante o fornecimento de meio de pagamento e rede de estabelecimentos credenciados e acesso a aquisição dos materiais através de processo sistêmico.

9.2. Serão gerenciados todos os materiais em geral inerentes e necessários na atividade de construção civil, em todos os seus segmentos, bem como todos os tipos de equipamentos de segurança individuais e coletivos, além de todos os tipos de ferramentas e equipamentos que se façam necessários durante a vigência do contrato.

9.3. Também serão objeto de gerenciamento as ferragens e estruturas, prontas pré-fabricadas como: alambrado, portões, esquadrias, tubos, vigas estruturais, concreto usinado, pilares de sustentação, artefatos de concreto, e outros correlatos.

9.4. A CONTRATANTE designará servidor para ter acesso ao sistema de gestão de compras de da empresa CONTRATADA.

9.5. A CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE login, senha, e o acesso às funcionalidades necessárias para a realização da atividade, sendo necessário que esta disponha, no mínimo, de computador com acesso à internet.

9.6. A CONTRATANTE acessará o sistema de gestão de compras da CONTRATADA e abrirá uma requisição de compra, discriminando o material a ser fornecido.

9.7. Deverá ser possibilitado à CONTRATANTE selecionar os estabelecimentos da rede credenciada da CONTRATADA irão receber as requisições, em número ilimitado.

9.8. A CONTRATANTE deverá receber, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, as cotações dos estabelecimentos credenciados selecionados que possuam o material.

9.9. O sistema da CONTRATADA deverá impossibilitar a alteração do escopo da ordem de compra durante o processo de cotação, vedando a CONTRATANTE a possibilidade de incluir ou suprimir itens e/ou alterar o seu quantitativo.

9.10. A CONTRATADA deverá disponibilizar à CONTRATANTE, através do seu sistema de gestão, o acesso à tabela de preços SINAPI, para fins de verificação da adequação dos preços dos materiais de construção cobrados pelos estabelecimentos.

9.11. Após a abertura da ordem de serviço, a CONTRATANTE poderá negociar diretamente com o estabelecimento com vistas à obtenção de um melhor preço, por chat dentro do próprio sistema. Ficando armazenado todo histórico de negociação.

9.12. A CONTRATANTE selecionará, dentro de um universo de, no mínimo, 03 (três) cotações, aquela que apresentar o melhor preço e aprovará a ordem de compra.

9.13. O sistema da CONTRATADA deverá possibilitar a realização de compra de materiais distintos, ou de um mesmo material, em mais de um estabelecimento credenciado, de acordo com os critérios de economicidade e a necessidade para o cumprimento das finalidades do município.

9.14. Após a aprovação da ordem de compra, e do recebimento dos produtos a CONTRATADA deverá disponibilizar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, em seu sistema de gestão via web, a nota fiscal/fatura no valor correspondente ao(s) produto(s) selecionado(s) contendo toda relação dos produtos aprovados, acrescido da taxa de administração cobrada pela gestão do serviço ou com o desconto ofertado, que incidirá sobre o valor total da compra.

9.15. A CONTRATANTE pagará a nota fiscal/fatura após a sua disponibilização no sistema de gestão, bem como com o devido aceite no próprio sistema.

9.16. A CONTRATADA será a única responsável pelo reembolso dos estabelecimentos credenciados, no valor integral do(s) produto(s) fornecido(s), não havendo que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária da CONTRATANTE.

9.17. O sistema deverá identificar automaticamente a quitação das faturas/notas fiscais.

9.18. Após a identificação da aprovação do orçamento, a CONTRATADA deverá possibilitar, aquisição do material através de seu sistema junto a rede credenciada.

9.19. O cartão também deverá ser possível realizar transações diretas na rede credenciada, para os casos de compras contingenciais, aquelas de pequeno valor para atender situações esporádicas. O valor limite diário para essas compras serão definidos pelo Contratante durante a execução do contrato, através de ofício direcionado para a CONTRATANTE.

9.20. A entrega poderá ser única ou fracionada, a depender das necessidades da prefeitura. Sendo obrigatório no sistema possuir campo próprio para o Gestor informar a forma de entrega quando inserir o orçamento em disputa no sistema.

9.21. A CONTRATADA deverá garantir que os cartões somente sejam aceitos no(s) estabelecimento(s) selecionado(s) pela CONTRATANTE que apresentou (aram) o menor preço quando se tratar de compra via cotação em sistema.

9.22. A CONTRATADA deverá dispor de mecanismos para garantir a correta utilização de cada Cartão e que somente a CONTRATANTE possa retirar o material.

9.23. Os cartões não deverão possuir prazo de validade de 01 (um) ano, podendo terem suas validades prorrogadas, por períodos iguais e sucessivos.

9.24. A CONTRATADA deverá possibilitar a disponibilização dos dados via TXT, XML ou WebService, de acordo com a necessidade da CONTRATANTE.

9.25. A empresa a ser contratada deverá, no prazo de até 05 (cinco) dias após a assinatura do contrato, ministrar treinamento aos gestores do contrato junto a prefeitura com vistas a orientá-los sobre as funcionalidades e o modo de operacionalização do sistema de compras “presencial”.

9.26. A CONTRATADA deverá prestar suporte técnico através de Serviço de Atendimento ao Cliente, por telefone e internet, devendo ter uma central de atendimento que permita à CONTRATANTE o contato com atendimento mínimo das 07:00 às 19:00 horas, todos os dias úteis do ano.

9.27. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, solicitar da CONTRATADA a disponibilização dos relatórios gerenciais complementares aqueles elencados como obrigatórios conter dentro do sistema, que se mostrem necessários para o acompanhamento do contrato definido, ainda, os indicadores que deverão ser utilizados de acordo com a necessidade do caso.

10. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

10.1 Características administrativas:

10.1.1. Disponibilização de portal digital, sistema online, desenvolvido para gestão e administração de recursos públicos com acesso através de browser e aplicação Android/IOS;

10.1.2. Garantir o cadastro e controle de empenhos vinculados ao contrato;

10.1.3. Garantir o cadastro e controle de recursos disponíveis e já gastos por secretaria e departamentos.

10.1.4. Garantir o cadastro e controle de diversos gestores de acordo com as necessidades da contratante.

10.1.5. Garantir módulo de controle de acesso administrativo ao gestor ou administrador do contrato, que controlará as permissões de acesso, manipulação e aprovação das seguintes estruturas:

10.1.1.5. Criação de orçamentos e edição de orçamentos;

10.1.1.2. Aprovação de orçamentos por secretaria ou geral;

10.1.1.3. Cadastro de empenhos, e edição de empenhos;

10.1.1.4. Criação, edição, suspensão ou exclusão de estruturas administrativas ou organizacionais.

10.1.1.5. Resposta aos chats de conversa com fornecedores;

10.1.1.6. Garantir o cadastro da estrutura administrativa e física da contratada:

10.1.1.6.1. Secretarias;

10.1.1.6.2. Departamentos;

10.1.1.6.3. Subdepartamentos;

10.1.1.6.4. Edifícios, prédios, blocos, salas e quaisquer outras estruturas sob responsabilidade da contratada.

10.1.6. Garantir a amostragem do rateio das aquisições feitas de acordo com as partes administrativas responsáveis pela aquisição e uso;

10.1.7. Exibir módulo de controle de acesso e permissões somente e exclusivamente para pessoa previamente autorizada pela contratada;

10.1.8. Exibir módulo de controle de faturas com ficheiros para envio de comprovantes, atestos e documentações pertinentes;

10.1.9. Exibir módulo para emissão de relatórios do processo de gerenciamento, demonstrando saldo em contrato, saldo utilizado das respectivas dotações orçamentárias declaradas em contrato e valor residual;

10.1.10. Permitir anexar foto dos serviços executados e/ou uso dado pela contratada com os produtos e insumos adquiridos diretamente a instituição cujo recurso tenha sido utilizado;

10.1.11. Permitir o cadastro das unidades administrativas e sob responsabilidade da contratada através de georreferência.

10.1.12. Exibir dashboard da utilização dos serviços de gestão, constantes:

10.1.12.1. Status do contrato;

10.1.12.2. Status das secretarias;

10.1.12.3. Relação de empenhos com saldo disponível inferior a 50% (cinquenta porcento) do valor total;

10.1.12.4. Exibir últimas operações de compra;

10.1.12.5. Informativos gerais como atualizações e/ou novidades;

10.2. Características Operacionais

10.2.1. Viabilizar modelos de aquisição de produtos, insumos e serviços essenciais para a execução da venda dos insumos e serviços através de tramite presencial e/ou online.

10.2.2. Permitir a consulta e avaliação dos produtos, insumos e serviços a estes pertinentes, disponíveis para aquisição na tabela SINAPI.

10.2.3. Permitir a consulta de especificações destes produtos, insumos e serviços;

10.2.4. Permitir a consulta dos preços registrados pelo estado na tabela SINAPI;

10.2.5. Permitir a consulta dos preços de referência;

10.2.6. Permitir o cadastro de produtos, insumos e serviços não constantes na tabela SINAPI, em tabela própria, através do envio e afirmação da necessidade ao gestor da contratada, com tomada de preço médio e referência sendo feitos na região da contratante ou local com parâmetros semelhantes ao da contratante.

10.2.7. Exibir base de preço própria através de procedimentos algorítmicos que comparam o preço nos últimos 6 meses das aquisições feitas do mesmo produto, insumo ou serviço do objeto deste contrato;

10.2.8. Permitir a impressão de relatório de cotação de preços para aquisição de produtos, insumos e serviços.

10.2.9. Permitir o registro da secretaria responsável pela aquisição dos produtos, insumos e serviços no ato da criação do processo de aquisição online ou presencial.

10.2.10. Permitir o registro do departamento responsável pela aquisição dos produtos, insumos e serviços no ato da criação do processo de aquisição online ou presencial.

10.2.11. Permitir o registro da unidade administrativa responsável pelo uso e/ou recebimento dos produtos, insumos e serviços, no ato da criação do processo de aquisição online ou presencial.

10.2.12. Permitir o registro da demanda através de campo de “descrição” e “motivo”, além de permitir o anexo, documento em extensão PDF, do ofício constante demanda de compra.

10.2.13. Permitir o registro de observações a cotação de produtos, insumos e serviços.

10.2.14. Permitir o registro e flexibilização dos prazos para abertura e fechamento dos orçamentos de acordo com as necessidades da contratada com definição de data e horário para abertura e fechamento.

10.2.15. Permitir a definição de novos prazos para abertura ou fechamento dos orçamentos de acordo com as necessidades do gestor.

10.2.16. Disponibilizar modelo visual de segmentação de estágios da cotação.

10.2.17. Permitir identificar-se no orçamento a secretaria responsável, assim como o gestor responsável por sua criação.

10.2.18. Disponibilizar aplicação em modelo PWA para dispositivos móveis, com as mesmas características e funcionalidades dos dispositivos físicos.

10.2.19. Disponibilizar local no ato da cotação para esclarecimento coletivo de dúvidas a respeito do orçamento, cotação, produtos, insumos ou serviços.

10.2.20. Disponibilizar perfil do fornecedor, com dados básicos para contato e nome do responsável.

10.2.21. Demonstrar ao vivo o nome do responsável pela resposta da cotação no sistema.

10.2.22. Demonstrar comparativo de preços das cotações por ranking, de menor valor, ao maior valor.

10.2.23. Permitir a visualização do prazo de vencimento do orçamento proposto pelo fornecedor.

10.2.24. Permitir a declaração dos custos de transporte para venda dos produtos e insumos ou execução dos serviços.

10.2.25. Permitir consulta em tempo real dos comprovantes de aquisição e/ou contratação de serviços pela contratante.

10.2.26. Permitir a contratada inserir comprovante do uso e execução no orçamento dos serviços por parte dos credenciados da contratada.

10.2.27. Permitir a contratada a criação de orçamentos emergências com as devidas adequações ao processo de aviso do cliente.

11. MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS

11.1. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário.

12. CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO

12.1. O processo de implantação do sistema pela Contratada compreende as seguintes atividades: - Cadastro dos usuários; - Cadastro dos itens; - Cadastro das empresas para atendimento na totalidade dos itens. - Treinamento dos usuários/operadores;
Atividades Assinatura do Contrato. Dias Corridos
Até 05º Até o 10º Até o 12º
Cadastro dos usuários. X
Cadastro dos itens. X
Cadastro das empresas para atendimento na totalidade dos itens. X
Treinamento dos usuários/ operadores. X

13. DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

13.1. O CONTRATANTE promoverá a fiscalização do serviço contratado, nos termos do artigo

67 da Lei Federal nº 8.666/93, competindo-lhe tomar todas as providências, de modo assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas.

13.2 – Foi Designado através de Portaria o servidor abaixo para assistir e subsidiar o gestor do contrato indicado na epígrafe.

Secretaria

Servidor

Portaria

Secretaria de Administração / Industria, Comércio e Turismo

Francieli Fernanda Schmidt

12906/2023

Secretaria de Saúde / Vigilância em Saúde

Francisco Carlos Vieira

11078/2022

Secretaria de Saúde / Laboratório

Dionaton dos Santos

12685/2023

Secretaria de Saúde / Complexo Regulador

Adriele Guedes Lima Konrath

10793/2021

Secretaria de Saúde / CRDO

Jussara Xavier Souza

12866/2023

Secretaria de Saúde / Hospital Municipal

Alini Mazotti Gimenes

12809/2023

Secretaria de Saúde / UBS

Ana Paula Siqueira da Cruz

10780/2021

Secretaria de Saúde

Clarisse Maria Sala

8964/2021

Secretaria de Obras e Transportes

Dayane Lais Ferreira

10821/2021

Secretaria de Meio Ambiente

Rodrigo Barbosa Craidy

10194/2021

Secretaria de Agricultura

Patricia Tosta Batista

12541/2022

Secretaria de Educação

Elaine Rocha Tussi

10657/2021

Secretaria de Educação / Dpto de Esportes

Maurina Marques da Silva

11012/2022

Secretaria de Educação / Transporte Escolar

Douglas Santos da Silva

11081/2022

Secretaria de Assistência Social

Cynthia Passos Carvalho Ximenes

7451/2018

Secretaria de Assistência Social / Conselho Tutelar

Catiusa Larissa Hintz

8972/2021

Secretaria de Assistência Social / SCFV e CRAS

Lafaiete Adriano Oliveira Mendonça

12450/2022

Secretaria de Assistência Social / Casa Lar

Alexia Caldeira

12912/2023

Secretaria de Assistência Social / CREAS

Graziela da Rocha Ribeiro Martins

4053/2014

Secretaria de Assistência Social / PBF

Jussimara Pereira

12913/2023

14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste Contrato de Prestação do serviço sujeitará a licitante vencedora as multas, consoante o caput e §§ do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, incidentes sobre o valor total da Proposta Comercial vencedora, na forma seguinte:

14.1.1. Quanto à obrigação da assinatura do Contrato de Prestação do serviço no prazo estabelecido:

a) Atraso até 05 (cinco) dias, multa de 2% (dois por cento);

b) A partir do 6° (sexto) até o limite do 10° (décimo) dia, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11° (décimo primeiro) dia de atraso.

14.1.2. Quanto às obrigações de solução de quaisquer problemas com a execução do objeto:

a) Atraso até 02 (dois) dias, multa de 2% (dois por cento);

b) A partir do 3° (terceiro) até o limite do 5° (quinto) dia, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 6° (sexto) dia de atraso.

14.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no artigo 87, incisos I, III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto, a Administração poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à licitante vencedora multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da Proposta Comercial vencedora;

14.3. Se a Licitante vencedora se recusar a assinar o Contrato de Prestação do serviço injustificadamente, garantida prévia e ampla defesa, além da multa pecuniária, poderá, ainda, sofrer às seguintes penalidades:

14.3.1. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Matupá - Prefeitura Municipal, por prazo de até 02 (dois) anos;

14.3.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública por até 05 (cinco) anos.

14.4. A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para a Prestação do serviço, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar durante a Prestação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará suspensa de licitar com esta Prefeitura pelo prazo de até 02 (dois) anos ou ser declarada inidônea pelo prazo de 05 (cinco) anos, se for o caso, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

14.5. A multa, eventualmente imposta à CONTRATADA, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a CONTRATADA não tenha nenhum valor a receber do CONTRATANTE, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda a Administração proceder à cobrança judicial da multa;

14.6. As multas previstas nesta seção não eximem a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao CONTRATANTE;

14.7. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

15. DAS PRERROGATIVAS

15.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, relativos ao presente contrato, a seguir especificado:

15.1.1. Modificá-lo unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21.06.93, respeitados os direitos da CONTRATADA;

15.1.2. Rescindi-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93;

15.1.3. Aplicação das sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

11.1.4. Fiscalização da execução do ajuste.

15.1.5. As prerrogativas dos direitos do CONTRATANTE na hipótese de rescisão do artigo 77 da Lei Federal nº 8.666/93.

16. DA VALIDADE E DA PUBLICAÇÃO

16.1. O CONTRATANTE, para fins de eficácia do presente Contrato e dos eventuais termos de aditamentos, fará publicar na imprensa oficial do município, resumidamente, o seu extrato, de acordo com o artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93;

17. DA RESCISÃO

17.1. O presente contrato poderá ser rescindido, por acordo entre as partes, mediante notificação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data desejada para o encerramento, de conformidade com o artigo 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93;

17.1.1. Em situações excepcionais, desde que o CONTRATANTE concorde, o prazo de vigência contratual poderá ser diminuído.

17.2. O presente contrato também poderá ser rescindido, por conveniência administrativa, sem que caiba à CONTRATADA o direito de indenização, demonstrada a relevância do interesse público;

17.3. No caso de rescisão administrativa ou amigável, esta deverá ser precedida de autorização escrita, fundamentada e autuada nos autos do processo;

18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. A CONTRATADA obriga-se a manter, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições iniciais para contratação, inclusive quanto à documentação de habilitação ao certame;

18.2. Não haverá nenhum vínculo empregatício entre o CONTRATANTE e os funcionários e/ou prepostos da CONTRATADA, afastando daquele, quaisquer encargos de ordem fiscal, social, trabalhista, previdenciário, tributário, inclusive decorrentes de eventuais acidentes de trabalho.

19. DO FORO

19.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Matupá/MT, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja;

19.2. E assim, por estarem de acordo, após lido e assinados as partes firmam o presente Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal.

Matupá/MT, 15 de março de 2023.

________________________________

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal

Município de Matupá-MT

Contratante

____________________________________________________

PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ nº 18.009.871/0001-31

WALDEMAR GIL CORREA BARROS

CPF nº 001.400.891-28

CONTRATADA