ENCERRAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2023 EM RAZAO DE VALOR
17 de Março de 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, através do Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022, o Procedimento Administrativo nº045/COMPRADIRETA/SAD/2023. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SEGURO VEICULAR PARA 02 (DOIS) MESES., através da empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS., inscrita no CNPJ nº 61.198.164/0001-60, na importância de R$ 2.938,92 (Dois Mil, Novecentos e Trinta e Oito Reais e Noventa e Dois Centavos). O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, I E II, da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico n.º 012/PGM/2022 e alterações posteriores. Tangará da Serra - MT, 16 de Março 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compras.