LEI N.º 2.360/2023 Poxoréu/MT, 15 de março de 2023.

“Dispõe sobre a denominação do prédio onde esta instalado o setor de Tributação Municipal e DAE como Unidade de Atendimento Municipal “Narciso Leal da Silva”, localizado na Rua Paraíba, no Município de Poxoréu/MT na forma que menciona”

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito do Município de Poxoréu, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Prédio da Antiga delegacia localizado na Rua Paraíba, Poxoréu no Município de Poxoréu, denominado de Unidade de Atendimento Municipal “Narciso Leal da Silva.”

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 15 de março de 2023.

_______________________________________

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal de Poxoréu/MT

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.