LEI N.º 2.361/2023 Poxoréu/MT, 15 de março de 2023.

“ALTERA O ANEXO I DA LEI 1955/2019 E AUMENTA A QUANTIDADE VAGA DO CARGO DE ADVOGADO EFETIVO NO QUADRO DE PLANO, CARGO E CARREIRA DO MUNICIPIO DE POXORÉU”

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito do Município de Poxoréu, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1º Altera-se o anexo I da Lei 1955/2019, aumentando a quantidade de vagas do cargo efetivo de advogado público, que passa a ser 02 vagas, conforme tabela anexa.

ANEXO I

QUADRO DE VAGAS

Nº	Cargo	Escolaridade Mínima	Carga Horária	Grupo de Cargos	Grupo de Subsídios	Vagas
01	Advogado	Ensino Superior Específico, com registro no órgão da classe	40 h	V	E	02

Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Poxoréu-MT., 15 de março de 2023.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu/MT

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.