Lei n.º 2.362/2023 Poxoréu/MT, 15 de março de 2023.

Concede revisão geral remuneratória aos servidores públicos municipais, bem como concede aumento real nas tabelas salarias das classes de ACE, ACS e Professores, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito do Município de Poxoréu, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, embasado, ainda, no inciso X, do art. 37, da CF/88; no inciso XXI, do art. 105, da L.O.M.; no parágrafo único, do art. 39, da Lei Municipal n.º 1.217/2008; no art. 13, da Lei Municipal n.º 1.500/2012; no parágrafo único, do art. 1.º, da Lei Municipal n.º 1.512/2012; no § 1.º, do art. 8.º, da Lei Municipal n.º 1.874/2017; Lei Municipal 1814/2016, no art. 46, da Lei Municipal n.º 1.953/2019 e no art. 12, da Lei Municipal n.º 1.955/2019 e Lei Municipal 1954/2019 faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1.º Fica concedido, a título de revisão geral, aos servidores públicos municipais ativos, regidos pelas Leis Municipais n.º 1.217/2008, 1.500/2012, 1.512/2012, 1.814/2016, 1.874/2017, 1.953/2019 e 1.955/2019, 1954/2019, acréscimo remuneratório de 6% (seis por cento).

§ 1.º Os servidores vinculados às Leis Municipais citadas no caput deste artigo acima perceberão o presente reajuste com efeitos financeiros retroativos a 1.º de janeiro/2023.

§2.º O pagamento retroativo do valor do RGA do mês de Janeiro será pago na folha de pagamento do mês de março, e o valor do RGA do mês de fevereiro será pago na folha de pagamento do mês de abril, caso o presente projeto seja aprovado até o dia 20 do mês do março, aprovado após essa data consequentemente os pagamentos retroativos passará para os meses seguintes na forma descrita nesse parágrafo.

§2.º Aplica-se a data-base de 1º de março a todos os PCCS desta municipalidade apartir do ano de 2024.

§3.º Aplicar-se-á o mesmo percentual de 6% (seis por cento) aos servidores inativos e pensionistas, que recebam seus proventos pelo POXORÉU-PREVI.

Art. 2º. Aos servidores ACE e ACS, após a aplicação do RGA, será concedido um aumento de 7% (sete por cento) na tabela salarial.

Art.3º. Aos professores das Leis 1500/2012 e 1.953/2019, após a aplicação do RGA, será concedido um aumento real de 6% (seis por cento) na tabela salarial para recompor o piso salarial.

Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data da publicação, com seus efeitos financeiros retroativos nos termos mencionados no artigo 1º, parágrafo 2º.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT, 15 de março de 2023.

______________________________________

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal