DECRETO N.º 021/2023 Poxoréu/MT, 15 de março de 2023.

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários NSCRITOS NA DIVIDA ATIVA E AJUIZADOS, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a e, embasado, ainda, no art. 361, da Lei Municipal n.º 1.738, de 19/12/2014:

DECRETA:

Art. 1.º Fica autorizado o parcelamento de créditos tributários municipais, inscritos na dívida ativa e ajuizados, em até 07 (sete) vezes, sem acréscimo de juros e multas.

§1.º Fica autorizado o desconto de 70% (setenta por cento) para o pagamento a vista e 40% (quarenta por cento) para o pagamento parcelado, nos valores referentes aos juros e multas já impostas pelo atraso.

§2.º O parcelamento da dívida ativa gera, automaticamente, seu reconhecimento e confissão, devendo ser implementados todos os meios de cobrança permitidos em lei sobre o remanescente em caso de inadimplência/atraso em qualquer das mensalidades.

Art. 2.º Os parcelamentos seguirão o seguinte cronograma de pagamento:

I – Cota única ou 1.ª Parcela: com vencimento até dia 30/05/2023.

I- 2ª Parcela: com vencimento até dia 31/06/2023.

II- 3ª Parcela: com vencimento até dia 30/07/2023.

III- 4ª Parcela: com vencimento até dia 31/08/2023.

IV- 5ª Parcela: com vencimento até dia 30/09/2023.

V- 6ª Parcela: com vencimento até dia 31/10/2023.

VI- 7ª Parcela: com vencimento até dia 30/11/2023.

Art. 3.º O desconto é exclusivo para os débitos inscritos na dívida ativa.

Art.4.º Deverá ainda ser pago os honorários advocatícios conforme a Lei Municipal n.º 1979/2019, independente do ajuizamento da ação.

Art.5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu/MT

Este Decreto foi devidamente publicado no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu na data de 15 de março de 2023, em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica Municipal de Poxoréu.