DECRETO N.º 020/2023 Poxoréu/MT, 14 de março de 2023.

Dispõe sobre Plano Anual de Contratações de bens, Serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública Municipal, regulamentando o art. 7, VII, da Lei Federal n.º 13.144/2021.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT., e

CONSIDERANDO que cabe ao Município definir, em norma própria, regras específicas para o cumprimento das determinações gerais previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de harmonização das normas jurídicas, visando à máxima eficácia e efetividade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Plano Anual de Contratações – PAC de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.

Art. 2º Cada Órgão demandante – OD deverá elaborar seus relatórios de demandas contendo todos os itens que pretendem contratar no exercício subsequente.

Parágrafo Único – O relatório especificado no caput deste artigo deverá ser enviado até o dia 01 de abril à Secretaria de Administração;

DOS OBJETIVOS

Art.3º A elaboração do plano de contratações anual pelos órgãos e pelas entidades tem como objetivos:

I - racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;

II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;

III - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;

IV - evitar o fracionamento de despesas; e

V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.

Art. 4º A Administração poderá criar seu próprio sistema que poderá/irá constituir a ferramenta informatizada para elaboração do PAC pelos Órgãos Demandantes e entidades referidas no art.1º.

DEFINIÇÕES

Art. 5° Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

I - Setor de licitações: unidade responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações no âmbito do órgão ou entidade;

II - Setores requisitantes: unidades responsáveis por identificar necessidades e requerer ao setor de licitações a contratação de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações.

CAPÍTULO II

DA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES SETOR REQUISITANTE

Art. 6º O setor requisitante, ao incluir um item no respectivo PAC, deverá informar:

I - o tipo de item, o respectivo código, de acordo com os Sistemas de Catalogação de Material ou de Serviços;

II - a unidade de fornecimento do item;

III - quantidade a ser adquirida ou contratada;

IV - descrição sucinta do objeto;

V - justificativa para a aquisição ou contratação;

VI - estimativa preliminar do valor;

VII - o grau de prioridade da compra ou contratação;

VIII - a data desejada para a compra ou contratação; e

IX - se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua execução, visando a determinar a sequência em que os respectivos procedimentos licitatórios serão realizados.

Exceções

Art. 7º Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:

I - as informações classificadas como sigilosas, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

II - as hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e

III - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. Na hipótese de classificação parcial das informações de que trata o inciso I do caput, as partes não classificadas como sigilosas serão cadastradas no PAC, quando couber.

SETOR DE LICITAÇÕES

Art. 8º O setor de licitações deverá analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes promovendo diligências necessárias para:

I - agregação, sempre que possível, de demandas referentes a objetos de mesma natureza;

II - adequação e consolidação do PAC; e,

III - construção do calendário de licitação, observado o inciso VIII e IX do art. 6º.

CAPÍTULO III

CONSOLIDAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO CRONOGRAMA

Art. 9º Até o dia 30 de abril do ano de elaboração do PAC, os setores requisitantes deverão entregar no setor de Licitações, acompanhadas das informações constantes no art. 6º, as contratações que pretendem realizar ou prorrogar, na forma do artigo 107 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021 no exercício subsequente e encaminhar ao setor de licitações.

Art. 10º Durante o período de 1º de janeiro a 15 de abril do ano de elaboração do PCA, o setor de licitações deverá analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes, consoante disposto no art. 6º, e, se de acordo, enviá-las para aprovação da autoridade máxima do órgão ou entidade ao qual integra ou a quem esta delegar.

§ 1° Até o dia 30 de abril do ano de sua elaboração, o PCA deverá ser aprovado pela autoridade máxima de que trata o caput e enviado à Secretaria de Administração e setor de compras.

§ 2° A autoridade máxima poderá reprovar itens constantes do PAC ou, se necessário, devolvê-los para o setor de licitações realizar adequações, observada a data limite de aprovação e envio definida no § 1°.

§ 3° O relatório do PAC, na forma simplificada, deverá ser divulgado no sítio eletrônico do órgão ou entidade em até quinze dias corridos após a sua aprovação.

§ 4° A Secretaria de Administração poderá disponibilizar no Portal Eletrônico as informações registradas nos relatórios dos órgãos demandantes por meio de dados estruturados.

REVISÃO E REDIMENSIONAMENTO

Art.11º Poderá haver a inclusão, exclusão ou o redimensionamento de itens do PAC, pelos respectivos órgãos requisitantes nos seguintes momentos:

I - Nos períodos de 1º a 30 de setembro e de 16 a 30 de novembro do ano de elaboração do PAC, visando à sua adequação à proposta orçamentária do órgão ou entidade ao qual se vincular o órgão demandante;

II - Na quinzena posterior à aprovação da Lei Orçamentária Anual, para adequação dos PAC ao orçamento devidamente aprovado para o exercício.

§1° A alteração do PAC, nas hipóteses deste artigo, deverá ser aprovada pela autoridade máxima de que trata o art. 8º, ou a quem esta delegar, e enviada a Secretaria de Administração, dentro dos prazos previstos no caput.

§2° A versão atualizada do PAC deverá ser divulgada no sítio eletrônico do órgão ou entidade ao qual se vincular o OD;

DA ATUALIZAÇÃO DO PAC

Art. 12. Durante o ano de elaboração, a alteração dos itens constantes do PAC, ou a inclusão de novos itens, somente se dará nos períodos previstos no Capítulo III.

Art. 13. Durante a sua execução, o PAC poderá ser alterado mediante aprovação da autoridade máxima, ou a quem esta delegar, e posterior envio à Secretaria de Administração.

§ 1º O redimensionamento ou exclusão de itens do PAC somente poderão ser realizados mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação.

§ 2º A inclusão de novos itens somente poderá ser realizada, mediante justificativa, quando não for possível prever, total ou parcialmente, a necessidade da contratação, quando da elaboração do PAC.

§ 3º As versões atualizadas do PAC deverão ser divulgadas no sítio eletrônico do órgão ou entidade ao qual se vincular o órgão demandante.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES COMPATIBILIZAÇÃO DA DEMANDA

Art. 14. Na execução do PAC, o setor de licitações deverá observar se as demandas a ele encaminhadas constam da listagem do Plano vigente.

Parágrafo único. As demandas que não constem do PAC ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observando-se o disposto no art. 13.

Art. 15. As demandas constantes do PAC deverão ser encaminhadas ao setor de licitações com a antecedência necessária para o cumprimento da data estimada no inciso VIII do art. 5º, acompanhadas da devida instrução processual, de que trata a Lei n.º 14.133/2021.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

ORIENTAÇÕES GERAIS

Art. 16. Os prazos do cronograma do PAC de que trata o Capítulo III poderão ser alterados por meio de ato do Secretário de Administração a fim de conciliar aos prazos de elaboração das propostas orçamentárias.

Art. 17. A Administração poderá, desde que justificado nos autos do processo respectivo, afastar a aplicação deste Decreto naquilo que for incompatível com a sua forma de atuação, observados os princípios gerais de licitação e a legislação respectiva.

Art. 18. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Administração, que poderá expedir normas complementares, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais para fins de operação do sistema.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu/MT

Este Decreto foi devidamente publicado no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu na data de 26 de janeiro de 2023, em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica Municipal de Poxoréu, publicado no Diário Oficial dos Municípios - AMM

PROPOSTA DE MODELO

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA

Órgão:

Setor Requisitante (Unidade/Setor/ Departamento):

Responsável pela Demanda:

Email:

1. Objeto: (descrever o objeto da contratação)

2. Justificativa da necessidade da contratação:

3- Descrição e quantidades Item Descrição/especificação Marca (se aplicável) Unidade de Medida Quantidade 1 2 3 TOTAL

4. Observações gerais:

4.1. Prazo da Entrega/ Execução

4.2. Local e Horário de Entrega/ Execução:

4.3. Prazo para pagamento:

4.4. Unidade e servidor para esclarecimento:

4.5.Estimativa preliminar do valor:

4.6. Data desejada para a compra:

Local/ data Responsável pela formalização da demanda Assinatura