“APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DE MATO GROSSO, REFERENTE AO EXERCICIO DE 2021 - GESTAO DO PREFEITO MARCELO DE AQUINO”.

Considerando que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) emitiu Parecer Prévio Favorável à Aprovação das Contas do chefe do Poder Executivo, Parecer nº 0175/2022 - TP, Processos nºs 41.286-4/2021, 27.663-4/2020, 27.664-2/2020, 11.897-4/2018 e 9.090-5/2022 - apensos/2022 TCE-MT, que trata das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de General Carneiro – MT, relativas ao exercício de 2021, sob a gestão do Prefeito Marcelo de Aquino.

Considerando que em Sessão Ordinária realizada em 15 de Dezembro de 2022, o soberano Plenário deste Poder Legislativo Generalcarnerense após apreciação, discussão e votação decidiram APROVAR O PARECER formulado pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, Acatando o Parecer Prévio nº 175/2022 – TCE-MT, referente aos Processos nºs 41.286-4/2021, 27.663-4/2020, 27.664-2/2020, 11.897-4/2018 e 9.090-5/2022 - apensos/2022 TCE-MT, relativas as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de General Carneiro - MT, sob a Gestão do Prefeito Marcelo de Aquino, referente ao exercício de 2021, devendo ser observada as recomendações contidas no referido Parecer do TCE-MT.

A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE O SOBERANO PLANARIO DESTE PODER LEGISLATIVO APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Artigo 1º - A Câmara Municipal de General Carneiro Aprova as Contas anuais da Prefeitura Municipal de General Carneiro, relativa ao exercício de 2021, Gestão do Prefeito Marcelo de Aquino, acompanhando à decisão emitida pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, referente ao processos nºs 41.286-4/2021, 27.663-4/2020, 27.664-2/2020, 11.897-4/2018 e 9.090-5/2022 - apensos/2022 TCE-MT, e parecer 5.791/2022 emitido pelo Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso - Contas Anuais de Governo do Exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de General Carneiro - MT, Gestão do Prefeito Marcelo de Aquino.

Artigo 2º - Ficam APROVADAS as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de General Carneiro - MT, Exercício de 2021, constantes do Balanço Geral e Balancetes.

Artigo 3º - Registra-se e Publica-se a presente Resolução e encaminhe exemplares ao Ministério Público de Mato Grosso, Comarca de Barra do Garças e após encaminhe com cópia do protocolo de Ministério Público juntamente com o Processo desta casa de Leis para Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Artigo 4º - Esta RESOLUÇÃO entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contraria.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, aos 15 de março de 2023.

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JANDERSON LAURO PEREIRA DE LACERDA BRÁULIO LELIS DA SILVA JÚNIOR

Presidente/Vereador-PL 1º Secretário/Vereador-PSB