LEI Nº 1049/2023 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
17 de Março de 2023
LEI Nº 1049/2023
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1042/2022 – Orçamentária Anual, Exercício: 2023, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 895.000,00 (Oitocentos e Noventa e Cinco Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 02 – Gabinete do Prefeito |
| Unid. Orçam. | 001 – Gabinete do Prefeito |
| Função | 04 – Administração |
| Sub-Função | 122 – Administração Geral |
| Programa | 0001 – Gestão Administrativa e Financeira |
| Atividade | 1001– Aquis.de Equipam. Veículos e Mat. Permanente |
| Elemento | 449052000000 – Equipam.e Material Permanente (Red.001) |
| Valor R$ | 260.000,00 – Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento) |
| Órgão | 06 – Secretaria de Agricultura e Comércio |
| Unid. Orçam. | 002 – Dep. de Agricultura e Pecuária |
| Função | 20 – Agricultura |
| Sub-Função | 606 – Extensão Rural |
| Programa | 0008 – Agricultura Familiar e Sustentabilidade |
| Atividade | 1084–Conclusão, Reforma e Manut. do Parque de Exposição |
| Elemento | 449051000000 – Obras e Instalações (Red.517) |
| Valor R$ | 600.000,00 – Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento) |
| Órgão | 07 – Secretaria de Viação e Obras Públicas |
| Unid. Orçam. | 004 – Dep. de Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte |
| Função | 26 – Transporte |
| Sub-Função | 782 – Transporte Rodoviário |
| Programa | 0013 – Infra Estrutura Urbana e Rural com Qualidade |
| Projeto | 2100– Manutenção do Consórcio Intermunicipal Rodoviário |
| Elemento | 337170000000 – Rateio pela Participação em Consórcio Público (Red.599) |
| Valor R$ | 35.000,00 – Fonte: 1.500.1001000 (Identificação de Despesas com MDE) |
Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo, serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64, no valor de R$ 895.000,00 (Oitocentos e Noventa e Cinco Mil Reais), conforme especificação que seguem:
| Órgão | 04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto |
| Unid. Orçam. | 007 – Fundo Municipal do Desporto e Lazer |
| Função | 27 – Desporto e Lazer |
| Sub-Função | 812 – Desporto Comunitário |
| Programa | 0004 – Esportes para Todos |
| Projeto | 1043– Const. de Complexo Esport. nos Bairros-Buritis, Aeroporto e Rural |
| Elemento | 449051000000 – Obras e Instalações (Red.814) |
| Valor R$ | 130.000,00 – Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento) |
| Atividade | 2043 –Realização de Eventos Desportivos em Todo Município. |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serv. de Terceiros – PJ (Red.278) |
| Valor R$ | 20.000,00 – Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento) |
| Órgão | 06 – Secretaria de Agricultura e Comércio |
| Unid. Orçam. | 002 – Dep. de Agricultura e Pecuária |
| Função | 20 – Agricultura |
| Sub-Função | 606 – Extensão Rural |
| Programa | 0008 – Agricultura Familiar e Sustentabilidade |
| Projeto | 1.084 – Conclusão, reforma e manut. do Parque de Exposição |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo (Red.515) |
| Valor R$ | 25.000,00 Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento) |
| Sub-Função | 607 – Irrigação |
| Projeto | 1.153 – Abertura de Poços Artesianos na Zona Rural |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serv. de Terceiros - PJ (Red.525) |
| Valor R$ | 30.000,00 Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento) |
| Sub-Função | 608 – Promoção da Produção Agropecuária |
| Atividade | 2.052 – Implantação e Manutenção de Viveiro Municipal |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo (Red.541) |
| Valor R$ | 30.000,00 Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento) |
| Elemento | 339036000000 – Outros Serv. de Terceiros - PF (Red.542) |
| Valor R$ | 7.000,00 Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento) |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serv. de Terceiros - PJ (Red.543) |
| Valor R$ | 8.000,00 Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento) |
| Atividade | 2.155 – Aquisição de Mudas para Fruticultura |
| Elemento | 339032000000 Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita (Red.544) |
| Valor R$ | 7.000,00 Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento) |
| Projeto | 1.074 – Implantação de Capineira |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo (Red.529) |
| Valor R$ | 25.000,00 Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento) |
| Projeto | 1.197 – Hortas Comunitárias |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo (Red.853) |
| Valor R$ | 15.000,00 Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento) |
| Elemento | 339032000000 Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita (Red.854) |
| Valor R$ | 10.000,00 Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento) |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serv. de Terceiros - PJ (Red.856) |
| Valor R$ | 8.000,00 Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento) |
| Órgão | 07 – Secretaria de Viação e Obras Públicas |
| Unid. Orçam. | 004 – Dep. de Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte |
| Função | 16 – Habitação |
| Sub-Função | 482 – Habitação Urbana |
| Programa | 0013 – Infra Estrutura Urbana e Rural com Qualidade |
| Projeto | 1123 – Construção de Casas Populares |
| Elemento | 449051000000 – Obras e Instalações (Red.572) |
| Valor R$ | 185.000,00 – Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento) |
| Função | 26 – Transporte |
| Sub-Função | 782 – Transporte Rodoviário |
| Projeto | 1.133 – Aquisição de Veículos e Máquinários |
| Elemento | 449052000000 – Equipam.e Material Permanente (Red.759) |
| Valor R$ | 190.000,00 Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento) |
| Atividade | 2.097 – Manut.dos Servi.de Transportes (Estradas) em Geral |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serv. de Terceiros - PJ (Red.597) |
| Valor R$ | 35.000,00 Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento) |
| Órgão | 09 – Secretaria de Assistência Social |
| Unid. Orçam. | 002 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 – Assistência Social |
| Sub-Função | 244 – Assistência Comunitária |
| Programa | 0009 – Proteção Social Básica - PAN |
| Projeto | 1196 – Aquisição e Entrega de Brinquedos no Natal |
| Elemento | 339032000000 – Obras e Instalações (Red.832) |
| Valor R$ | 40.000,00 – Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento) |
| Órgão | 10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
| Unid. Orçam. | 001 – Gabinete do Secretário |
| Função | 04 – Administração |
| Sub-Função | 122 – Administração Geral |
| Programa | 0001 – Gestão Administrativa e Financeira |
| Atividade | 2017 – Manut. das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo |
| Elemento | 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Red.698) |
| Valor R$ | 130.000,00 – Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento) |
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1016/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Porto alegre do Norte – MT, 14 março de 2023.
DANIEL ROSA DO LAGO
PREFEITO MUNICIPAL