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LEI Nº 1048/2023

ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO TUTELAR

Art. 1o Fica mantido o Conselho Tutelar de Porto Alegre do Norte, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa a na Secretaria de Assistência Social.

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Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1032/2022 e demais disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte – MT, 16 de Março de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL