LEI 635/2023

“INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ALTO PARAGUAI –MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Saúde Bucal no Município de Alto Paraguai - MT.

Art.2º. A Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação deverão trabalhar em conjunto para desenvolver o Programa por meio de:

I . Palestras educacionais;

II. Desenvolvimento de hábitos de higiene bucal;

III. Ensinamento de manejo correto de escovação e uso de fio dental;

IV. Atividades extracurriculares relacionadas a saúde bucal;

Art.3º. Para dar continuidade ao processo de higienização deverão ser distribuídos kits de Higiene bucal.

Art.4º. O Programa será inserido no ensino fundamental das escolas municipais de Alto Paraguai;

Art. 5º.A Secretaria de Saúde deverá disponibilizar o dentista local para desenvolvimento do Programa, incluído a zona rural e bom funcionamento do art. 2º.deste Projeto de Lei.

Art.6º. A Secretária de Saúde poderá articular com o Conselho de Odontologia do Estado, órgãos estaduais, federais e instituições publicas e privadas que desenvolvam atividades voltadas a saúde bucal.

Art.7º. Fica autorizado pelo Poder Executivo realizar convênios e parcerias para a execução deste Projeto de Lei.

Art. 8º.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito de Alto Paraguai – MT, 15 de março de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL