LEI Nº 2485/2023

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI DE Nº 249/2007 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA DO ESTADO DE MATO GROSSO, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a Lei Municipal de nº 249/2016, de abril de 2007, onde a mesma menciona o seguinte: a doação para o Tribunal Regional Eleitoral da 57ª Zona, a área de terras pertencente ao MUNICIPIO DE PARANATINGA, composta do lote D, da quadra 65, da planta oficial da cidade de Paranatinga, com os seguintes limites e confrontações: ao norte com a Avenida XV de Novembro, na distância de 20,00 metros, ao sul com área de circulação, na distância de 20,00 metros, a leste com o lote A1, (Lote doado para Promotoria), na distância de 30,00 metros e a oeste com o lote E onde está construído a Prefeitura Municipal, na distância de 30,00 metros, perfazendo um total de 600,00 m2., conforme “croqui” em anexo, que faz parte integrante desta lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 16 de março de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL