LEI 636/2023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, a título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebido anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto n. 8.474 de 22 de junho de 2015, na Lei Federal n. 12.994 de 17 de junho de 2014, e no Art. 9º. C, §4º. Da Lei Federal n. 11.350 de 5 de outubro de 2006, visando reconhecer e estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetadas a atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

§1º. O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de forma integral no mês subseqüente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE.

§2º. Farão jus ao incentivo adicional previsto no caput deste artigo, os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e os Agentes de Combate às Endemias – ACE, que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva nas atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade, conforme suas atribuições profissionais.

Art.2º. O incentivo financeiro anual ACS/ACE ( Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias), será pago em conformidade com o valor estabelecido como Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

§1º. Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastados e / ou licenciados.

I – Desvio de função – São origens dos desvios de função: transferência de Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de readaptação de função por laudo médico;

II – Afastamentos e/ ou Licenciados – Todos os afastamentos e licenças, exceto licença maternidade, férias e auxílio doença inferior a 180 ( cento e oitenta dias);

§2º. –Farão jus ao incentivo o profissional que estiver em licença prêmio, desde que organize com a equipe o cumprimento das metas estabelecidas para a sua área de abrangência, enviando planejamento com nomes dos profissionais responsáveis pelo período de gozo da licença;

Art.3º. O valor do incentivo será atualizado conforme os instrumentos normativos subseqüentes publicados pelo Ministério da Saúde e de acordo com o repasse efetivado ao Município.

Art.4º. Os valores indicados, serão repassados aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, no mês subseqüente ao recebimento dos recursos do Governo Federal – Ministério da Saúde.

§ Parágrafo único. Os recursos mencionados nesta lei somente serão devidos e repassados aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE, enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando automaticamente a obrigação da municipalidade em caso de cessação de repasse do incentivo pelo Governo Federal.

Art. 5º. O valor repassado por meio desta Lei não ser incorporará aos vencimentos do Agentes beneficiados, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, sendo suplementada se necessário de acordo a Lei Orçamentária Anual.

Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros referente aos repasses da 13ª. Parcela efetivado do FN ao FMS no mês de dezembro do ano de 2.022 e anos subseqüentes,conforme repasse do Ministério da Saúde.

Gabinete do Prefeito de Alto Paraguai – MT, 15 de março de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL