DECRETO N.º 468, DE 16 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente do Exercício de 2023, devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.063/2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1.º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2023, da Câmara Municipal do Município de Juína/MT, com base na Autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:

14	CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
14.001	CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
01	Legislativa
031	Ação Legislativa
0001	Atuação Legislativa
2003	Manutenção das Atividades Executivas
339036000000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	65.000,00
	TOTAL GERAL	65.000,00

Art. 2.º Para dar cobertura aos Créditos abertos, serão utilizados R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1.º III da Lei Federal n.º 4.320/64.

14	CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
14.001	CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
01	Legislativa
031	Ação Legislativa
0001	Atuação Legislativa
2003	Manutenção das Atividades Executivas
339093000000	Indenizações e Restituições	65.000,00
	TOTAL GERAL	65.000,00

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 16 de março de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.