RESOLUÇÃO N°. 039/2023 POXORÉU – MT, 15 DE MARÇO DE 2023.

Nomeia Comissão Eleitoral Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança de Poxoréu – MT, para coordenação do Processo Eleitoral à eleição para membros do Conselho Tutelar – 2024-2027, conforme as normas estabelecidas em edital para tal fim.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 1.217, datada de 23 de junho de 2008 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017

CONSIDERANDO que é competência privativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deliberar o processo eleitoral à eleição para os membros do Conselho Tutelar no município, por força do disposto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Resolução 231/2022, 28 de dezembro de 2022

CONSIDERANDO que o mandato (2020-2023) dos atuais conselheiros se expira no próximo dia 10/01/2024;

CONSIDERANDO a eleição da Comissão Especial Eleitoral em sessão ordinária do plenário do CMDCA em reunião do dia 10/03/2023, conforme assento na Ata nº. 103/2023, do Livro-Ata do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA,

RESOLVE:

Art. 1º - Homologar a nomeação da Comissão Especial Eleitoral para Coordenar a eleição dos membros do Conselho Tutelar – 2023, composta pelos seguintes membros:

I – Daniele da Cruz – Presidente do CMDCA e Assistente Social

II – Franciele Laine A. Batista Amâncio, Servidora efetiva

III – Simone Galvão Carvalho - Psicóloga

IV – Raquel Francelina Q. Portela - Psicóloga

V – Tainâ Maria Santos Ramos – Agente Comunitária de Saúde

Art. 2º - Compete a Comissão nomeada pelo plenário do CMDCA a elaboração, publicação das regras do certame eleitoral, na forma da legislação vigente, conforme as atribuições contidas no edital especifico sobre o processo .

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 15 de março de 2023.

DANIELE DA CRUZ PACHECO

Presidente do CMDCA