TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE 001/2023

OBJETO: Prestação de serviços jurídicos para administração pública, acompanhamento das ações jurídicas e processos administrativos internos SAEMI, representações internas e externas, emissão de parecer, implantação da nova Lei de Licitações, acompanhamento, orientação, elaboração de normativas e decretos relativos a lei 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos deste processo, e diante do resultado apresentado pela COMISSÃO DE INEXIGIBILIDADE, homologo o presente certame, para que produza todos os efeitos legais previstos em lei.

Mirassol D’Oeste – MT, 17 de março de 2023.

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JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA

DIRETOR DO SAEMI