Carregando...
Pref. Comodoro

“Disciplina a urgente contenção de despesas através da limitação de empenho e de adicionais de folha de pagamento para manter o equilíbrio financeiro e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que é dever da Administração manter o equilíbrio na execução orçamentária, bem como a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa, em atenção especial aos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

Considerando a necessidade de contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental;

Considerando ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo da máquina pública municipal, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

Considerandoos efeitos gerados pela frustração da arrecadação da receita do FPM, ICMS e FUNDEB;

Considerando a possibilidade da existência de um resultado orçamentário negativo e a necessidade de se evitar um resultado primário negativo;

Considerando o limite de gasto com pessoal definido na LRF e o atendimento ao art. 169 da CF;

Considerando o art. 10 da Lei n.º 1.971/2022 (LDO/2023), que aduz que:

Art. 10. Na hipótese de ser constatada após o encerramento de um bimestre, frustração na arrecadação de receitas, mediante atos próprios, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão limitação de empenhos e movimentação financeira no montante necessário à preservação do resultado estabelecido. § 1º Ao determinarem à limitação de empenhos e movimentação financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produza o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.

§ 2º Não se admitirá a limitação de empenhos e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação esteja ocorrendo nas respectivas receitas.

§ 3º Não serão objetos de limitação de empenhos e movimentação financeira as despesas que constituem obrigações legais do município. § 4º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessário a redução de eventual excesso da dívida em relação aos limites legais obedecendo ao que dispõem o art. 31 da Lei Complementar 101/2000.

DECRETA

Art. 1º. Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenhos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária Anual, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 2º. Os órgãos da administração pública municipal, para maior controle dos gastos públicos deverão, a partir desta data, seguir as determinações emanadas do presente ato.

Art. 3º. Os gastos públicos somente poderão ser realizados mediante autorização única e expressa do Chefe do Executivo, cuja destinação deverá ser para casos de extrema urgência e necessidade ou de caráter continuado, e deverão necessariamente estar previstas na LDO e LOA, respectivamente.

§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo os gastos com despesas cuja receita sejam oriundas de convênio.

§ 2º. As regras de redução de gastos e seu contingenciamento estão previstas na LDO, e devem ser obedecidas em estrita observância ao disposto no artigo 9º da LC 101/2000.

Art. 4º. Fica suspensa a realização de todo e qualquer evento (salvo em andamento), participação de eventos ou atividades que envolvam despesas extras, diferentes daquelas previstas, com exceção daquelas que envolvam cumprimento de metas e de objetivos de ordem legal e de convênios, nas áreas da Educação, Esporte, Cultura, Saúde e da Assistência Social e devidamente autorizadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º. Fica suspensa toda e qualquer compra direta.

Parágrafo único. Em caso de necessidade de compra de quaisquer bens de consumo, utensílios ou similares deverão ser requeridos pelo Secretário titular da pasta, e encaminhados ao Prefeito Municipal.

Art. 6º. As despesas com diárias dos servidores estão suspensas e somente serão efetivadas mediante autorização exclusiva do Chefe do Executivo.

Art. 7º. Fica suspensa a criação de novos cargos em comissão e aumento de remuneração, excepcionando-se a revisão geral anual.

Art. 8º. Os veículos pertencentes ao município permanecerão no pátio da garagem municipal (Paço Municipal ou Secretarias), quando não estiverem a serviço, sendo sua utilização proibida sem autorização do Secretário respectivo.

Art. 9º. As obras e serviços de engenharia que estejam em andamento terão seus gastos revistos e sua continuação dependerá de autorização do Chefe do Executivo.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as obras e serviços de engenharia cujos recursos sejam objetos de convênios.

Art. 10. Dever-se-ão observar os seguintes segmentos de redução:

I. Uso de computadores: Todos os computadores e equipamentos deverão ser desligados nos intervalos de expedientes;

II. Uso de energia: Todas as lâmpadas, aparelhos eletrônicos e ar- condicionado deverão ser desligados no final do expediente;

III. Diárias: Somente com autorização do Prefeito Municipal;

IV. Passagens: Somente com autorização do Prefeito Municipal;

V. Veículos oficiais: O uso de veículo oficial deverá se dar em estrita necessidade do serviço, mediante expressa autorização do Secretário responsável pela pasta, com anotação no caderno de bordo;

VI. Horas extras: Fica proibida a realização de horas extras, ressalvada a expressa autorização prévia do Secretário responsável, com apresentação de justificativa;

VII. Fotocópias: Deverão ser utilizados apenas os meios eletrônicos de comunicação entre os departamentos e secretarias municipais, devendo ser utilizada fotocopias apenas em situações excepcionais, mediante justificativa ao Secretário responsável pela pasta, e

VIII. Material de consumo: Fica reduzido em 20% (vinte por cento) a utilização de material de consumo;

IX. Aulas Suplementares: Ficam reduzidos em 30% de aulas suplementares realizadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 16 dias do mês de março de 2023.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal