EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 151/2023.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 032/2023.

1 - PREÂMBULO:

O MUNICÍPIO DE JURUENA, ESTADO DE MATO GROSSO, sediado à Av. 04 de Julho nº. 360, Centro, através da Sra. TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE Secretária Municipal de Administração e Finanças, Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o MUNICÍPIO DE JURUENA – MT, está contratando por DISPENSA DE LICITAÇÃO, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, em seu ART. 75, INCISO II e Decreto Federal 10.922/21, em consonância com o parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura e demais normas legais pertinentes pelas condições deste edital e pelas demais normas legais aplicáveis à espécie.

2 – DO OBJETO:

CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE USO PERMANENTE TAIS KIT SOM AMBIENTE, CAMERA FOTOGRAFICA CANON 32GB E JOGO DE MICROFONE SEM FIO PARA SALA DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.

3 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Os serviços e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações.

A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações.

Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988:

(...)

“XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as

exigências de qualificação técnica e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra.

Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais.

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no ART. 75, INCISO II da Lei n. 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos), no caso de outros serviços e compras;

No caso em questão verifica-se a Dispensa de Licitação com base jurídica no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/21.

4 - DA HABILITAÇÃO:

Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 62 e 65 da Lei 14.133/2021.

Para habilitação, deve ser apresentada a seguinte documentação:

a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão Negativa de Débitos Estaduais; c) Certidão Negativa de Débitos Municipais (da sede da proponente); d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; e) Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço); f) Cópia dos Documentos pessoais do Sócio/Diretor da Empresa; g) Contrato social; ou Requerimento Individual; se necessário for; h) Cartão do CNPJ; 5 - DA RAZÃO DA ESCOLHA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

Da Pesquisa de Preço: No processo em epígrafe, buscamos averiguar os valores praticados com a Administração Pública e pesquisa de mercado, no ramo pertinente, na forma do art. 23, inciso IV da Lei nº. 14.133/2021.

Assim, diante do exposto nos documentos, restou comprovado ser o valor médio de mercado praticado com a Administração.

Comprovadamente as pesquisas realizadas, demonstram-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou:

“Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603).

No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação.

Conforme artigo 75 da Lei 14.133/21, se não vejamos:

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos), no caso de outros serviços e compras;

Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência do certame licitatório.

Da Minuta do Contrato: Visando instruir a Dispensa de Licitação do Processo Administrativo em epígrafe, definindo claramente as obrigações das partes, esta COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES junta aos autos

6 - DA JUSTIFICATIVA:

Diz o art. 72 da Lei 14.133/2021 Do Processo de Contratação Direta

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, memorial descritivo, projeto básico ou projeto executivo; II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei; III - parecer jurídico e pareceres técnicos se forem o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI - razão da escolha do contratado; VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Os atos em que se verifique a dispensa de licitações são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio. Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas que devido a sua importância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida justificativa que ateste o referido ato.

No caso em questão se verifica a análise dos incisos, do art. 72 da Lei 14.133/2021. Inobstante o fato de a presente contratação estar dentro dos limites estabelecidos no art. 75, I da Lei 14.133/2021, o que justifica a contratação direta, vale tecer alguns comentários a despeito de eventual fragmentação de despesa, o que ensejaria afronta a Lei de Licitações.

A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI estabelece o dever de licitar de forma a assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes, em obediência aos princípios da impessoalidade, da isonomia, da publicidade, da moralidade e da legalidade.

Nesse mesmo sentido, a Lei n.º 14.133/21, reforça a observância desses princípios e ainda estabelece que a licitação corresponda a procedimento administrativo voltado à seleção mais vantajosa para a contratação desejada pela Administração Pública e necessária ao atendimento do interesse público.

Sobre a contratação indevida sem a observância do procedimento licitatório, fracionando as despesas, Jorge Ulysses Jacoby Fernandes, traz em sua obra Contratação Direta sem Licitação, páginas 154/159, 5ª edição, Editora Brasília Jurídica, posicionamento do Tribunal de Contas as União, de que: “O parcelamento de despesa, quer com o objetivo de evitar modalidade mais ampla de licitação, quer com o de possibilitar-lhe a dispensa, constitui infração legal” (...) e também o TCU firmou entendimento de que “as compras devem ser estimadas para todo o exercício e há de ser preservada a modalidade correta para o objeto total, que agruparia todos os itens”.

Essa orientação foi consagrada também em publicação oficial do TCU intitulada Licitações e Contratos – Orientações Básicas, Brasília:

“É vedado o fracionamento de despesa para adoção de dispensa de licitação ou modalidade de licitação menos rigorosa que a determinada para a totalidade do valor do objeto a ser licitado. Lembre-se fracionamento refere-se à despesa.”

“Atente para o fato de que, atingindo o limite legalmente fixado para dispensa de licitação, as demais contratações para serviços da mesma natureza deverão observar a obrigatoriedade da realização de certame licitatório, evitando a ocorrência de fracionamento de despesa.” Acórdão 73/2003 – Segunda Câmara.

“Realize, nas compras a ser efetuado, prévio planejamento para todo o exercício, licitando em conjunto materiais de uma mesma espécie, cujos potenciais fornecedores sejam os mesmos, de forma a racionalizá-las e evitar a fuga da modalidade licitatória prevista no regulamento próprio por fragmentação de despesas” Acórdão 407/2008 – Primeira Câmara.

Logo Justificamos esta Dispensa de Licitação em razão da necessidade de Contratação de empresa habilitada para fornecimento dos materiais citado acima;

7 - DO PRAZO DA PROPOSTADAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO: 7.1 – O prazo de validade da proposta é aquele apresentado pela Empresa em sua proposta, ou, em não constando a validade nesta, 60 dias. 7.2 – O prazo para execução do Objeto do presente Edital será de imediato, iniciando-se este prazo juntamente com a ORDEM DE SERVIÇO. 7.3 – O prazo para recebimento das proposta será no dia 21/03/2023 das 08:00 hrs até as 13:00 hrs, junto com documentos de habilitação, atraves do email: licitacao@pmjuruena.com.br . 8 – DA DOTAÇÃO E DOS PAGAMENTOS: 8.1 - As despesas decorrentes da execução do objeto do presente certame correrão a conta de dotação específica do orçamento do exercício de 2023, conforme segue:

9 24

03001

0412200051005

4490520000000

9.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (TRINTA) dias após a assinatura do contrato e/ou apresentação da Nota Fiscal, contendo a modalidade e o nº. da licitação, agência e conta corrente em nome da proponente do banco a ser depositado. 9.2 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida. 9.3 - O pagamento será feito por transferência bancária em até 30 dias após a entrega dos Serviços, mediante apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo Fiscal de Contrato Designado para tal finalidade. 9 – DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS 9.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a Contratadaque: 9.1.1. Inexecução total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas emdecorrência da contratação; 9.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto; 9.1.3. Falhar ou fraudar na execução do contrato; 9.1.4. Comportar-se de modo inidôneo; 9.1.5. Cometer fraude fiscal; 9.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: 9.2.1. Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; 9.2.2. Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente a parte inadimplida, até o limite de 5% (cinco por cento). 9.2.3. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total docontrato, no caso de inexecução total do objeto; 9.2.4. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 9.2.5. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ouunidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos; 9.2.6. Impedimento de licitar e contratar com o município pelo prazo de até 02 (dois) anos; 9.2.6.1. A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa no subitem 13.1 deste Memorial descritivo. 9.2.7. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratantepelos prejuízos causados; 9.3. As sanções previstas nos subitens 9.2.1, 9.2.5, 9.2.6 e 9.2.7 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentosa serem efetuados. 9.4. Também ficam sujeitas às penalidades com base a Lei Federal nº 14.133/21, as empresas ou profissionais que: 9.4.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 9.4.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 9.4.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 9.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/21, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. 9.6. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município para o recebimento judicialmente. 9.6.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 10 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 10.1 - É inteira responsabilidade da empresa contratada, a prestação dos serviços objeto deste Edital, sendo que o mesmo responderá por quaisquer danos que causar, inclusive perante terceiros, na entrega dos Serviços. 10.2 - Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº. 14.133/21, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. 11 - DO FORO:

11.1 - Todas as controvérsias ou reclames relativos ao presente Edital serão resolvidos mediante arbitramento, segundo estabelece as leis e o Juízo da Comarca de Cotriguaçu.

12 – DA PUBLICAÇÃO:

12.1 – A publicação desta Dispensa de Licitação será feita no Mural Público Municipal, no Diario Oficial dos Municípios no Doe TCE-MT e no Site do Município, aba “Transparência”.

13 - CONSTITUEM ANEXOS DESTE EDITAL O SEGUINTE:

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

ANEXO II – DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE – RESOLUÇÃO CNMP Nº 37/2009

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

Juruena – MT, em 14 de março de 2023.

Autorizado:

TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE

Secretária Municipal de Administração e finanças

Port. 081/2021

Comissão:

ROBSON GOMES DIAS

Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

PORTARIA Nº 048/2022.

O presente edital e minuta foram analisados e aprovados pelo Procurador Jurídico da Administração Municipal.

TERMO DE REFERÊNCIA

CATEGORIA DE INVESTIMENTO: Equipamentos e Materiais permanentes.

PROJETO ATIVIDADE: Atividade a cargo da Secretaria de Administração.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE USO PERMANENTE TAIS KIT SOM AMBIENTE, CAMERA FOTOGRAFICA CANON 32GB E JOGO DE MICROFONE SEM FIO PARA SALA DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.

JUSTIFICATIVA: Diz o art. 72 da Lei 14.133/2021 Do Processo de Contratação Direta

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, memorial descritivo, projeto básico ou projeto executivo; II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei; III - parecer jurídico e pareceres técnicos se forem o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI - razão da escolha do contratado; VII VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Os atos em que se verifique a dispensa de licitações são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio. Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas que devido a sua importância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida justificativa que ateste o referido ato.

No caso em questão se verifica a análise dos incisos, do art. 72 da Lei 14.133/2021. Inobstante o fato de a presente contratação estar dentro dos limites estabelecidos no art. 75, I da Lei 14.133/2021, o que justifica a contratação direta, vale tecer alguns comentários a despeito de eventual fragmentação de despesa, o que ensejaria afronta a Lei de Licitações.

A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI estabelece o dever de licitar de forma a assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes, em obediência aos princípios da impessoalidade, da isonomia, da publicidade, da moralidade e da legalidade.

Nesse mesmo sentido, a Lei n.º 14.133/21, reforça a observância desses princípios e ainda estabelece que a licitação corresponda a procedimento administrativo voltado à seleção mais vantajosa para a contratação desejada pela Administração Pública e necessária ao atendimento do interesse público.

Sobre a contratação indevida sem a observância do procedimento licitatório, fracionando as despesas, Jorge Ulysses Jacoby Fernandes, traz em sua obra Contratação Direta sem Licitação, páginas 154/159, 5ª edição, Editora Brasília Jurídica, posicionamento do Tribunal de Contas as União, de que: “O parcelamento de despesa, quer com o objetivo de evitar modalidade mais ampla de licitação, quer com o de possibilitar-lhe a dispensa, constitui infração legal” (...) e também o TCU firmou entendimento de que “as compras devem ser estimadas para todo o exercício e há de ser preservada a modalidade correta para o objeto total, que agruparia todos os itens”.

Essa orientação foi consagrada também em publicação oficial do TCU intitulada Licitações e Contratos – Orientações Básicas, Brasília:

“É vedado o fracionamento de despesa para adoção de dispensa de licitação ou modalidade de licitação menos rigorosa que a determinada para a totalidade do valor do objeto a ser licitado. Lembre-se fracionamento refere-se à despesa.”

“Atente para o fato de que, atingindo o limite legalmente fixado para dispensa de licitação, as demais contratações para serviços da mesma natureza deverão observar a obrigatoriedade da realização de certame licitatório, evitando a ocorrência de fracionamento de despesa.” Acórdão 73/2003 – Segunda Câmara.

“Realize, nas compras a ser efetuado, prévio planejamento para todo o exercício, licitando em conjunto materiais de uma mesma espécie, cujos potenciais fornecedores sejam os mesmos, de forma a racionalizá-las e evitar a fuga da modalidade licitatória prevista no regulamento próprio por fragmentação de despesas” Acórdão 407/2008 – Primeira Câmara.

Logo Justificamos esta Dispensa de Licitação em razão da necessidade de Contratação de empresa habilitada para fornecimento dos materiais. E conforme a nova lei nos traz obrigações para transmissão das sessões presenciais ao vivo, com recurso de multimideas.

DESCRIÇÃO DOS ITENS:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND FORNECIMENTO	QUANT	VALOR UNITARIO
01	Kit Som Ambiente Bluetooth Usb Sd Conexão Com Tv Slim 2200 + Caixas C321 Jbl Preta 02 Unidades Receiver Frahm Slim 2200 Optical Bluetooth Usb + 02 Caixas Jbl C321 PretaModelo Disponível: * Frahm Slim 2200 Optical * Caixas Jbl C321 Preta* O amplificador Slim 2200 Optical g3 possui 120 Watts Rms (2 Ohms) de potência e é ideal para pequenos/médios ambientes. Possibilita comando de funções via aplicativo Frahm, além de conexão OPTICAL (recomendado para uso em TVS ou receptores digitais).* Possui também USB, SD Card, auxiliar (RCA), entradas para 2 Microfones com função “Volume Inteligente” (Baixa a trilha sonora automaticamente quando usado), Rádio FM e Bluetooth.Diferencial: * Trabalha com Impedância mínima de 2 Ohms. Aceita a instalação de até 4 caixas ou arandelas com 8 Ohms cada, em ligação simples (paralelo), ou até 24 caixas/arandelas instaladas com transformadores tronco e linha.Importante: * Ele aceita qualquer número de caixas/arandelas inferior a 24. Recomenda-se utilizar com no máximo 40 metros de fio (distância entre a última caixa ou arandela em relação à posição onde ficará o amplificador).Especificações Técnicas Slim 2200: * Potência Rms: 120w (2 Ohms) * Entrada: 2 canais independentes * Canal 1: APP, Bluetooth, USB, SD Card e Rádio FM, Entrada Óptica, Controle remoto com troca de pastas / Auxiliar - iPhone, iPod, CD, DVD, TV, Microcomputador * Canal 2: Microfone com função volume inteligente * Saída: Line Out fixo e Variável * Equalizador: 3 vias (graves, médios e agudos) * Alimentação: 70x320x170 * Peso : 1,52 KgCaixa Som Ambiente Acústica C321 JBL 30w RmsEspecificações Técnicas: * Modelo: C321B * Potência RMS: 30 Watts cada caixa, 60 Watts RMS o par; * Programa Musical: 60W; * Impedância Nominal: 8; * Sensibilidade (1W/1m): 88 dB SPL; * Resposta de frequência: 110-20000Hz.Conteúdo da Embalagem: * 02 Caixa C321 Jbl Preta * 01 Frahm Slim 2200 Optical * 01 Controle Remoto * 01 Manual de InstruçõesImportante: Garantia de 1 ano	UND	04	R$ 3.000,00
02	Câmera Canon Eos Rebel T7 C/ 18-55mm Is Stm + 32gb + Bolsa + Tripé	UND	01	R$ 4.000,00
03	Microfone Dinâmico sem Fio Somlimi Profissional, com 2 (dois) transmissores digitais (microfones) de mão sem fio, 1 (um) Receptor de transmissão digital SKP, Manual do Usuário, Certificado de Garantia	UND	01	R$ 1.000,00

Juruena (MT), 14 de março de 2023.

____________________________________________________

TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Portaria Nº 005/2023

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE – RESOLUÇÃO CNMP Nº 37/2009

(NOME DA EMPRESA, CNPJ, ENDEREÇO, etc.), neste ato representada por (REPRESENTANTE DA EMPRESA), portador do RG nº ….........., inscrito sob CPF nº……………………, sob as penas da lei, para todos os fins, na qualidade de proponente do DISPENSA N° /2022, realizado pela Procuradoria da República no Pará, ainda, nos termos do art. 3º da Resolução nº 37, de 28.04.2009, atualizada, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, para fins de contratação de prestação de serviços junto à Procuradoria da República na Paraíba, DECLARA que:

( ) os sócios desta empresa, bem como seus gerentes e diretores não são cônjuges, companheiros(as) ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membro ocupante de cargo de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público Federal.

( ) os sócios desta empresa, bem como seus gerentes e diretoressãocônjuges, companheiros(as) ou parentes, até o terceiro grau, de membro ocupante de cargo de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público Federal, abaixo identificado(s):

Nome do membro ou servidor: ____________________________________________

Cargo: _______________________________________________________________

Órgão de Lotação:______________________________________________________

Grau de Parentesco:____________________________________________________

Por ser verdade, firmo a presente, sob as penas da lei.

LOCAL E DATA DA ASSINATURA

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

(NOME DA EMPRESA, CNPJ, ENDEREÇO, etc.), neste ato representada por (REPRESENTANTE DA EMPRESA), portador do RG nº ….........., inscrito sob CPF nº……………………, sob as penas da lei, para todos os fins, na qualidade de proponente da DISPENSA ELETRÔNICO N° /2022, realizado pela Procuradoria da República no Pará, que atende aos critérios de sustentabilidade ambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente, conforme estabelece a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, especialmente quanto ao art. 6º da referida instrução.

Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente.

Cidade, ______ de ____________ de 2022

_______________________

Empresa Licitante

(responsável: nome, cargo e assinatura)