A Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.439.239./0001-50, representada pelo Prefeito Municipal ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, conforme Ata de Posse de 01.01.2021, vem, PENALIZAR a empresa INLASGES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA,inscrita no CNPJ sob o n.º 00.584.515/0001-86, das sanções impostas no Processo de Penalização n.º 02/2023, em face do descumprimento do cronograma físico-financeiro previsto no Contrato n.º 222/2022, possuindo como objeto a execução de mão de obra para a conclusão da construção da Creche de Educação - Projeto Tipo 1-Solar Ville na Rua “J”, esquina com a rua “B”, Quadras 23 e 24, no Bairro Solar Ville, neste Município. Nos seguintes termos:

CONSIDERANDO, os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

RESOLVE PENALIZAR a empresa INLASGES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, qualificada nos autos, doravante denominada CONTRATADA, conforme se segue:

1. ADVERTÊNCIA, nos termos do Artigo 87, I da Lei n° 8.666/93 c/c Cláusula Décima Terceira, sub cláusula 13.2, do contrato;

2. MULTA equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, por descumprimento do prazo de execução do objeto, nos termos do Artigo 87, II da Lei n° 8.666/93 c/c Cláusula Décima Terceira, sub cláusula 13.3.1.3, do contrato;

3. SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Artigo 87, III da Lei n° 8.666/93 c/c Cláusula Décima Terceira, sub cláusula 13.3.7.1 e 13.3.7.2, do contrato.

Publique-se este termo de penalidade através do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso - AMM.

Adílson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal