LEI MUNICIPAL Nº 1.665/2.023

EMENTA: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exma. Sr., ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de Direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Arenápolis - MT a conceder à título de subvenção social a contribuição no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Arenápolis;

Parágrafo Único - A contribuição autorizada a título de subvenção social, terá sua destinação o custeio de despesas de natureza continuada nas áreas da Assistência Social, Saúde e Educação filantrópica educacional desenvolvida pela atividade Cooperante.

Art. 2º - A cooperação com a entidade privada sem fins lucrativos, se dará nos termos da Lei nº 5.867, de 27 de abril de 1981, mediante transferência de recursos financeiros a título de subvenção social

Parágrafo Único - A cooperação deverá obedecer ao plano de trabalho que será orquestrado pela entidade cooperada e aprovada pelo chefe do poder executivo;

Art. 3º - O Município de Arenápolis, através do seu departamento competente deverá observar todos os procedimentos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para realização do contrato de repasse.

Parágrafo Único - A prestação de contas se dará de forma bimestral, e até o quinto dia útil do mês subsequente as parcelas repassadas.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE – 002 – UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO

PROGRAMA – 0009 – GESTÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS

PROJETO/ATIVIDADE – 2043 – ENS. REGULAR A PORT. NECES. ESPECIAIS EM PARCERIA

0229-05.002.12.367.0009.2043-3370.41.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES

Art. 5º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Parágrafo único – Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Regulamentar Municipal.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 16DIAS DO MÊS DEMARÇO DE 2.023.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT